ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 236/2013-GPMBVR, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a doação de um imóvel ao Governo do Estado do Amazonas para construção de uma escola com 12 (doze) salas de aula em Boa Vista do Ramos, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Pedro Dácio Dias, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 17, I, “b”, da Lei 8.666/1993,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2013 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º – Doar uma área de terras pertencente ao Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, medindo uma área de 8.000,00 m2, com perímetro de 360,00 m linear, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 100,00 m com Rua Voluntários da Pátria; Ao Sul: 100,00 m com Terras do Município; A Leste: 80,00 m com Área destinada a Quadra de Esporte; e A Oeste: 80,00 m com a Rua Boa Vista, situado na comunidade República de São Benedito, em Boa Vista do Ramos, na forma do que dispõe o art. 143 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 2º - A área em referência será destinada à construção de uma escola com 12 (doze) salas de aula na comunidade República de São Benedito, em Boa Vista do Ramos, objetivando o fortalecimento do processo educativo através do atendimento ao público escolar dos diversos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, bem como o alcance das finalidades previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, em 03 de dezembro de 2013.
PEDRO DÁCIO DIAS
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em Exercício
Publicada a presente Lei Municipal na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 03 dias do mês de dezembro de 2013.
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:97CB5385