ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Autoriza a permuta do referido bem com imóvel de propriedade de terceiro para fins de construção de creche municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Anamã com imóvel de propriedade da Sra. LUIZETE SOARES DA SILVA PINHEIRO, por conveniência administrativa e interesse público.

Art. 2º. O imóvel da prefeitura referido nesta Lei possui as seguintes características:

I– Identificação: Lote de Terra nº 05 do patrimônio da prefeitura;

II– Localização: Estrada Anamã–Cuia, área urbana do Município de Anamã/AM;

III– Área total: 144 m²;

IV– Perímetro: 50 metros lineares;

V– Confrontações:

a) frente: Estrada Anamã–Cuia, medindo 09 metros;

b) lado direito: Sérgio Alejandro Garcia Reategui, medindo 16 metros;

c) fundos: Ailube da Silva Pinheiro, medindo 09 metros;

d) lado esquerdo: Maria Glades Ladislau de Souza, medindo 16 metros.

Art. 3º. O bem imóvel da prefeitura será destinado à permuta, por conveniência administrativa e interesse público, com imóvel de propriedade da Sra. LUIZETE SOARES DA SILVA PINHEIRO, localizado ao lado da área onde será construída a creche municipal, com a finalidade de ampliar a área total destinada à implantação da unidade educacional.

Art. 4º. O imóvel de propriedade da Sra. Luizete Soares da Silva Pinheiro, objeto da permuta, possui as seguintes características:

I– Localização: Rua José Vidal de Oliveira, s/nº, Município de Anamã/AM;

II– Dimensões: 8,5 metros de frente por 30 metros de fundos;

III– Confrontações:

a) frente: Rua José Vidal de Oliveira;

b) lado direito: Terreno da Prefeitura Municipal;

c) lado esquerdo: Kaik (Oficina Mecânica);

d) fundos: Graça Chaves.

§ 1º O imóvel objeto da permuta deverá possuir características técnicas e localização adequadas à implantação de unidade escolar da rede municipal de ensino.

Art. 5º. A permuta será realizada sem qualquer ônus financeiro para o Município, em razão da conveniência administrativa e do interesse público devidamente justificados.

Art. 6º. Fica dispensada a licitação para a permuta autorizada por esta Lei, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável, desde que comprovado o interesse público.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE ANAMÃ, em 23 de fevereiro de 2026.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita de Anamã 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:981942FC