ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 695/2019

LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 13 DE MARÇO DE 2019

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município do Careiro, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprova e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.

 

Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Março de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:9819BD68