ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 695/2019
LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 13 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município do Careiro, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Março de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:9819BD68