ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 8 DE MAIO DE 2026

Regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para o rateio dos recursos relativos às diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos profissionais do magistério da educação básica do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, autorizado a estabelecer critérios e procedimentos para o rateio dos recursos do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, na forma de pagamento de abono extraordinário aos profissionais do magistério que trabalharam no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006.

 

Art. 2º Esta Lei regulamenta e estabelece os critérios e procedimentos para elaboração da lista de beneficiários e para o rateio do pagamento, em forma de abono extraordinário, do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Precatório do FUNDEF, destinado aos professores que exerceram suas funções à época da existência desse Fundo, no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB; a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - FUNDEF; a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - FUNDEB; a Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020; a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022; a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021; o Acórdão nº 1.893/2022 - TCU; e o acordo judicial do Precatório do FUNDEF entre a União e o Município de Careiro da Várzea, a ser homologado no Processo nº 1014166-44.2017.4.01.3400, em tramitação na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Art. 3º O Município de Careiro da Várzea destinará 60% (sessenta por cento) do valor a receber do acordo aos professores beneficiários, cujo pagamento será realizado em 3 (três) parcelas, correspondentes a 40% (quarenta por cento) no primeiro ano subsequente à inscrição do precatório, 30% (trinta por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano.

 

Art. 4º Farão jus ao rateio de que trata esta Lei os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

 

I - profissionais do magistério que se encontravam em cargo, emprego ou função no Município de Careiro da Várzea/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções de magistério na rede pública municipal de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006;

 

II - aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal de ensino durante o período previsto no inciso I do caput, ainda que não possuam mais vínculo direto com a administração pública municipal; e

 

III - herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, os quais requererão o pagamento do abono extraordinário mediante prévio cadastro e posterior apresentação de alvará judicial que indique o respectivo valor ou percentual devido a cada herdeiro.

 

Art. 5º O rateio dos 60% (sessenta por cento) do Precatório do FUNDEF será realizado por meio de cotas individuais proporcionais ao período trabalhado (meses/dias) e às jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, incluído o acúmulo legal de 2 (dois) vínculos de cargos, empregos ou funções de magistério.

 

Art. 6º Eventuais valores percebidos indevidamente, a maior ou a menor, pelo beneficiário ou por seus herdeiros, referentes ao Precatório do FUNDEF, poderão ser compensados nos pagamentos das parcelas subsequentes previstas nesta Lei.

 

Art. 7º Fica vedada qualquer forma de retenção ou desconto sobre o pagamento do abono de que trata esta Lei, inclusive aqueles destinados ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de sua natureza.

 

Art. 8º O abono referente ao rateio dos 60% (sessenta por cento) do Precatório do FUNDEF a ser pago aos profissionais beneficiários será isento de incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, por possuir caráter indenizatório, nos termos do inciso II do § 2º do art. 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incluído pela Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022.

 

Art. 9º Os valores remanescentes em razão da ausência de identificação ou de requerimento do respectivo beneficiário serão rateados entre os demais profissionais do magistério beneficiários previstos no art. 4º desta Lei.

 

Art. 10. Será reservado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor creditado na conta do Precatório do FUNDEF para pagamentos ulteriores e excepcionais a beneficiários do rateio reconhecidos pela via administrativa ou judicial.

 

Parágrafo único. O prazo para inclusão de novos beneficiários após a aprovação final da lista de beneficiários será de 180 (cento e oitenta) dias, e o valor remanescente correspondente aos 2% (dois por cento) de que trata o caput deste artigo será rateado, ao final, em forma de abono entre os beneficiários deste rateio.

 

Art. 11. Para fins de transparência e publicidade, todos os atos e documentos relativos aos procedimentos preparatórios para o rateio dos 60% (sessenta por cento) do Precatório do FUNDEF, especialmente a lista preliminar e a lista final de beneficiários, serão divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, em área específica destinada aos Precatórios do FUNDEF, no Diário Oficial da Associação Amazonense de Municípios e no mural da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12. Será instituída, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta Lei, Comissão Técnica composta por 3 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pelo recebimento de documentos, elaboração da lista de beneficiários, definição da forma de rateio e acompanhamento de todos os atos preparatórios relacionados ao pagamento do abono referente aos 60% (sessenta por cento) do Precatório do FUNDEF.

 

§ 1º Compete à Comissão Técnica:

 

I - elaborar a lista preliminar e final de beneficiários;

 

II - definir critérios, médias e percentuais relacionados ao cálculo das quotas do abono;

 

III - apreciar e decidir os requerimentos referentes à correção da lista de beneficiários;

 

IV - acompanhar os procedimentos administrativos relacionados ao pagamento do abono; e

 

V - elaborar atas das reuniões realizadas e ata final de encerramento dos trabalhos.

 

§ 2º A Comissão Técnica contará com 4 (quatro) membros de acompanhamento, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica, assim compostos:

 

I - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB; e

 

III - 2 (dois) professores indicados pela classe docente dentre os servidores públicos do Município.

 

§ 3º As atas das reuniões e a ata final de encerramento dos trabalhos deverão ser publicadas no Diário Oficial e arquivadas pela Comissão Técnica.

 

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os casos omissos desta Lei relacionados aos procedimentos necessários para o pagamento do abono extraordinário referente ao Precatório do FUNDEF.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária, bem como a criar novas ações orçamentárias, de forma a adequar a estrutura programática vigente à consecução dos fins desta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 8 de maio de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:9841FFEA