ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 309, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre as competências, a composição e o Funcionamento do conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itacoatiara do Estado do Amazonas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe confere o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara,

CONSIDERANDO, Tendo em vista o disposto na lei n° 640, de 15 de dezembro de 2025.

RESOLVE:

CAPITULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao prefeito de Itacoatiara, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, instituído pela lei n° 11.364, de 15 de setembro, de 2006.

Art. 2° Compete ao COMSAN:

I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo chefe do poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da conferência;

III - propor ao poder Executivo, considerando as deliberações da conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao plano Municipal de SAN;

V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos as ações associadas a política e ao plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§1° O COMSAN manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da política e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

§2° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSAN.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÂO

Art. 3° O COMSAN será composto por 24 (vinte e quatro) membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. da lei n° 640, de 15 de dezembro de 2025.

§1° A representação governamental no COMSAN será exercida pelos seguintes membros titulares:

I - os Secretários Municipais:

a) Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

§ 2° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar.

§ 3° Poderão compor o COMSAN, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério público, indicado pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo presidente do COMSAN.

Art. 4° Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da Representação governamental, serão designados pelo prefeito.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a Recondução.

Art. 5° O COMSAN, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, incluído a comissão, composta pelo menos, 03 (três) membros, dos demais serão representantes do governo, incluído o Secretário Geral.

§ 1° Cabe a comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSAN, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2° A Comissão terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSAN ao chefe do poder Executivo;

Art. 6° O COMSAN tem a seguinte organização:

I - plenária;

II - secretaria geral;

III - secretaria executiva;

IV - comissões temáticas.

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA GERAL

Art. 7° O COMSAN será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo conselho, entre membros, e designado pelo Prefeito.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do COMSAN.

Art. 8° Ao Presidente incumbe:

I - zelar cumprimento das deliberações do COMSAN;

II - representar externamente o COMSAN;

III- convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSAN;

IV - manter interlocução permanente com a câmera intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e

VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSAN.

Art. 9° Compete à Secretaria geral assessorar COMSAN.

Parágrafo único. O Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Politicas Fundiárias será o Secretário do COMSAN Municipal.

Art. 10. Ao Secretário-Geral incumbe:

I - submeter à análise da câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSAN de diretrizes e prioridades da política e do plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo – se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II - manter o COMSAN, informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele conselho;

III - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - substituir o Presidente em seus impedimentos;

VI - presidir a Câmera Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, O COMSAN contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

Art.12. Compete à Secretaria Executiva:

I - assistir o Presidente e o Secretário Geral do COMSAN, no âmbito de suas atribuições;

II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo–os informados e orientados acerca das atividades e proposta do COMSAN;

III - assessorar e assistir o Presidente do COMSAN Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

IV - substituir as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas aparecidas pelo COMSAN.

Art. 13. Incumbe ao Secretário Executivo do COMSAN dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretária Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do conselho.

Art. 14. Poderão participar das reuniões do COMSAN, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 15. O COMSAN contara com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas no seu âmbito de atuação.

Art. 16. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria -Executiva do COMSAN serão feitas por intermédio da prefeitura.

Art. 17. O desempenho de função na Secretaria Executiva do COMSAN constituir, para o militar, atividades de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 18. Ficam revogados os decretos.

Art. 19. Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 18de maiode 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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