ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Assessoria de Planejamento

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 444, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado Itamarati Cidadão, e dá outras providências. 

 

O Prefeito do Município de Itamarati - João Medeiros Campelo, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente: 

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

  

Lei:

 

Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado ITAMARATI CIDADÃO, que beneficiará famílias residentes e domiciliadas no Município de Itamarati, cuja renda bruta mensal seja inferior a 03 (três salários mínimos e atendam os requisitos do art. 4º desta Lei.

Art. 2.º - O Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal – Itamarati Cidadão tem os seguintes objetivos:

I – assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício pecuniário;

II – promover o acesso do grupo familiar à rede sócio assistencial do Município;

III – estimular a freqüência escolar;

IV – corrigir desigualdades nas famílias mononucleares, especialmente as matriarcais;

V – fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária.

Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal, por meio de uma Comissão a ser designada e incluindo obrigatoriedade de um membro do Poder Legislativo, articulará e integrará as políticas sociais do Município e de outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do Programa.

Art. 3.º - A gestão do Programa Itamarati Cidadão caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará encarregada de coordenar, orientar, acompanhar e avaliar todas as etapas do Programa, por meio de equipe especialmente designada para essa finalidade.

Art. 4.º - Para participar do Programa, as famílias deverão preencher os seguintes critérios, alternativamente, além da norma geral do art. 1.º:

I – não ter nenhum membro da família empregado formalmente;

II – possuir renda familiar per capita abaixo de R$150,00 (cento e cinqüenta reais);

III – ser família mononuclear, formada preferencialmente pela mãe, viúva ou separada, e pelos filhos menores;

IV – ter todos os seus filhos ou dependentes de 03 (três) a 14 (catorze) anos matriculados em escolas e creches da rede pública de ensino;

V  - possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de 7 (sete) anos.

VI - residir, preferencialmente, nas zonas rurais ou suburbanas da Cidade.

Art. 5.º - O Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal – Itamarati Cidadão consistirá na complementação mensal, através da concessão de benefício no valor fixo de R$50,00 (cinquenta reais), para atendimento inicial de até 500 (quinhentas) famílias.

§ 1.º - O pagamento do benefício será feito mediante folha específica ou recibo, num primeiro momento e, diretamente na rede bancária, após adequação dos Bancos existentes na praça, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao responsável pelo grupo familiar identificado no cadastramento.

§ 2.º - Nas hipóteses de falecimento do responsável legal pela família, de sua efetiva separação desta, quer de fato, quer judicial, e da perda do poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do benefício.

§ 3.º - Havendo impedimento temporário, de qualquer natureza, do responsável legal pela família beneficiária, será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgada, com firma reconhecida, conferindo a outro membro da família, maior e capaz, poderes específicos para receber o benefício, por prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento.

Art. 6.º - O pagamento do benefício poderá ser suspenso pela Administração Municipal se sobrevier situação que configure perda súbita de receita do Município e que ponha em risco o pagamento da folha dos servidores do Poder Executivo, devendo o ato de suspensão prever expressamente o prazo para retorno do benefício.

Art. 7.º - A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo estipulado conforme o empenho do projeto, de acordo com o orçamento.

Art. 8.º - O Poder Executivo poderá excepcionar o cumprimento dos critérios de que trata os arts. 1.º e 4.º e as quantidades e valores especificados no art. 5.º desta Lei, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pela Administração Municipal, até que a normalidade seja restabelecida.

Art. 9.º  - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

Art. 10 – A operacionalização do Programa Itamarati Cidadão será efetivada em até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo que nomeará Comissão de Apoio e Controle Social, composta por servidores da Administração Municipal e membro do Poder Legislativo.

Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 12 de setembro de 2011.

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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