ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 49/2026-SEMED, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere ao acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

I – DESIGNAR, a contar de 29 de agosto de 2026, os servidores JAINE MARQUES CECCONELLO, matrícula nº 20232, gestora do contrato, THIAGO GONÇALVES FERNANDES, matrícula nº 18981, e Carlos Adalberto Souza Paz, matrícula nº 20213, como Fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos vinculados ao Processo Administrativo nº 2483/2022, do Contrato nº 10/2023, celebrados pelo Município de Humaitá/AM com a pessoa jurídica abaixo relacionada, cujo objeto consiste na aquisição de materiais hidráulicos, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

 

SANA SERVTECH PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI (CNPJ N° 08.192.409/0001-69).

 

II – DETERMINAR que o servidor designado adote todos os procedimentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual, observando as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, registrando as ocorrências relacionadas à execução do objeto e comunicando à autoridade competente as situações que ultrapassem sua competência.

 

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Humaitá/AM, 29 de setembro de 2026.

 

Jose Cidenei Lobo do Nascimento

Prefeito do Municipal de Humaitá-AM

 

Arnaldina do Socorro Chagas

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 005/2025-Gab. Pref.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:99140713