ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 269/2017, DE 12 JUNHO DE 2017
Gabinete da Presidência
Que torna a Festa Nossa Senhora Aparecida, Patrimônio Cultural do Município de Boa Vista de Boa Vista do Ramos e da Outras Providencias.
Excelentíssimo Senhor Vereador EVANDRO MIRANDA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou em Sessão Ordinária do dia 12 de junho 2017, e eu PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a festa de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, Padroeira de Boa Vista do Ramos, realizada de 02 a 12 do mês de outubro, como sendo PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS.
Art. 2º Fica o Poder Publico Municipal com o dever de anualmente, inserir na LOA, recursos destinado a realização do evento, de comum acordo com a Comissão da Festa, anualmente escolhido pela Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade;
Art. 3º Em comemoração ao jubileu dos 300 anos da aparição da Imagem de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira deste Município e do Brasil, o Poder Publico Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, após a promulgação desta Lei, devera apresentar ao Projeto de Suplementar que venha autorizar a Municipalidade na Ajuda Financeira para os festejos do JUBELEU, a ser comemorado no dia 12 de outubro de 2017.
Art. 4º Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Boa Vista do Ramos, 12 de junho de 2017, 192º da Independência e 125º da Republica.
EVANDRO MIRANDA CARDOSO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos - AM
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 12 de junho de 2017.
GILMARA PIMENTEL KOIDE
Secretária Administrativa
Publicado por:
Gilmara Pimentel Koide
Código Identificador:99301080