ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Manaquiri com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 67, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Manaquiri com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaquiri – AM (FUNPREV), em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 4º - O pagamento do restante da dívida consolidada em até 200 (duzentas) parcelas, conforme o disposto nesta Lei, vencíveis a partir da data de consolidação do termo de reparcelamento, com reduções de:
I – Dispensa das multas de mora; e
II - 80% (oitenta por cento) dos juros de mora
Art. 5º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 7º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:993EC9DC