ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 162/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 32.873.382,22 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
35.527.561,36 |
|
Receita Tributária |
296.791,72 |
|
Receita Patrimonial |
8.721,44 |
|
Receita de Serviços |
24.643,00 |
|
Transferências Correntes |
35.075.833,47 |
|
Outras Receitas Correntes |
121.571,73 |
|
SUB-TOTAL |
35.527.561,36 |
|
Receitas de Capital |
1.010.943,15 |
|
Transferências de Capital |
1.010.943,15 |
|
SUB-TOTAL |
1.010.943,15 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.665.122, 29 |
|
SUB-TOTAL |
-3.665.122, 29 |
|
TOTAL GERAL |
32.873.382,22 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 32.873.382,22 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$25.297.721,55;
II – orçamento da seguridade social em R$7.575.660,67.
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES |
1.211.409,99 |
|
1.211.409,99 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
453.883,33 |
|
453.883,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.283.177,10 |
|
2.283.177,10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
209.955,79 |
|
209.955,79 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
16.522.786,50 |
|
16.522.786,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.820.003,57 |
3.820.003,57 |
|
SECRETARIA M. DE OBRAS, URB. E M. AMBIENTE |
3.189.947,67 |
|
3.189.947,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
444.470,86 |
|
444.470,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
360.125,27 |
360.125,27 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
507.852,84 |
507.852,84 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.887.678,99 |
2.887.678,99 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
982.090,31 |
|
982.090,31 |
|
TOTAL GERAL |
25.297.721,55 |
7.575.660,67 |
32.873.382,22 |
II- POR FUNÇÕES
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVO |
1.211.409,99 |
|
1.211.409,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.126.005,49 |
|
2.126.005,49 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
867.978,11 |
867.978,11 |
|
SAÚDE |
|
6.707.682,56 |
6.707.682,56 |
|
EDUCAÇÃO |
16.097.529,48 |
|
16.097.529,48 |
|
CULTURA |
202.931,64 |
|
202.931,64 |
|
URBANISMO |
2.150.636,40 |
|
2.150.636,40 |
|
HABITAÇÃO |
263.350,00 |
|
263.350,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
106.406,28 |
|
106.406,28 |
|
AGRICULTURA |
444.470,86 |
|
444.470,86 |
|
ENERGIA |
155.163,03 |
|
155.163,03 |
|
TRANSPORTE |
344.157,84 |
|
344.157,84 |
|
DESPORTO E LAZER |
222.325,38 |
|
222.325,38 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
991.244,85 |
|
991.244,85 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
982.090,31 |
|
982.090,31 |
|
TOTAL GERAL |
25.297.721,55 |
7.575.660,67 |
32.873.382,22 |
III – POR ÓRGÂOS E FONTES
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES |
1.211.409,99 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
453.883,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.283.177,10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
209.955,79 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
16.522.786,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.820.003,57 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB E MEIO AMBIENTE |
3.189.947,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
444.470,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
360.125,27 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
507.852,84 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.887.678,99 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
982.090,31 |
|
TOTAL _% |
32.873.382,22_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 8º - Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo presidente.
Art. 9º - Está autorizado por força desta Lei firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da união, Estado e Municípios.
Art. 10º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães
Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:994D1EA8