ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 21 DE 13 DE MARÇO DE 2014.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o reajuste anual da Remuneração e do subsídio do Quadro de Pessoal do Magistério Indígena da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o reajuste anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal do Magistério Indígena da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e fixada às bases salariais conforme constante na Tabela de Vencimentos abaixo a partir do mês de abril de 2014, tendo em vista que esta secretaria possui o Plano de Cargos e Salários e que existem também recursos específicos para estes pagamentos:
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Nº |
CARGA HORÁRIA |
TIPO |
REMUNERAÇÃO |
REAJUSTE INPC 5,56% |
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01 |
20H |
PROFESSOR I |
R$ 950,00 |
R$ 1002,82 |
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02 |
20H |
PROFESSOR II |
R$ 1.027,00 |
R$ 1084,10 |
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03 |
40H |
PROFESSOR I |
R$ 1.900,00 |
R$ 2005,64 |
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04 |
40H |
PROFESSOR II |
R$ 2.054,00 |
R$ 2168,20 |
Art.2º- Fica estipulado que a data base para reajustes dos professores municipais será no mês de abril de cada ano, tendo como parâmetro para o reajuste o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentárias próprias de conformidade com as Leis Orçamentária Municipal – LOA 2014; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e o Plano Plurianual 2014 - 2017;
Art.4º - Ficam convalidadas todas as despesas efetuadas pelo Município, cuja natureza se enquadre nas disposições contidas nos Artigos anteriores, realizadas e até a presente data da vigência da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal de 1º de março de 2011.
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira – AM, em 13 de março de 2014.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:995A0F50