ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0268/15 DE 09 DE JULHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL, FEDERAL E AUTARQUIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Incisos XXVIII e XXIX da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, Prefeito Constitucional, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual, Federal e Autarquias no período de 1° de Julho à 31 de Dezembro de 2015.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e seu efeito retroagirá a 1° de JULHO até 31 de DEZEMBRO DE 2015.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM; EM 09 DE JULHO DE 2015.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Secretário Municipal de Administração

 

O presente documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n°203/11 – Decreto n°354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 09 de julho de 2015.


Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:995BF136