ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004 – DE 02 DE MAIO DE 2011

“Autoriza a doação da área do terreno que especifica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas.

FAÇO saber a todos os habitantes do Município de São Paulo de Olivença, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica DOADO à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, um imóvel situado na Rua Tiradentes s/nº, Centro, na sede do Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, composto de um terreno medindo 458,85m², e uma construção semi-acabada medindo 32m² construído, dentro dos seguintes limites e confrontações:

 

Pela frente, limitando-se com a Rua Tiradentes, medindo uma linha reta do M-01 ao M-02, uma distância de 19 metros; pelo lado direito, limitando-se com a Rua Getúlio Vargas, medindo uma linha reta do M-02 ao M-03, uma distância de 20,30 metros; pelos fundos, limitando-se com a travessa Luiz Joaquim de Souza, medindo uma linha reta do M-03 ao M-04, uma distância de 23,50 metros; e, pelo lado esquerdo, limitando-se com o imóvel de propriedade do Poder Judiciário, medindo uma linha reta do M-04 ao M-01, uma distância de 28 metros, totalizando numa área de 458,85 metros quadrados, e um perímetro de 90,8 metros lineares, conforme planta de situação que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Imóvel objeto da Doação destina-se às instalações definitivas da sede da donatária.

 

Art. 3º. A partir da data da Doação, a donatária terá o prazo de até 03 (três) anos, para a execução do objeto a que se destina. Findo o prazo e atendido as condições a propriedade do imóvel consolidar-se-á em definitivo para a Empresa Pública Donatária.

 

Parágrafo Único: – Na hipótese de o referido imóvel, não ser submetido a reforma e ampliação para adequação de sua sede própria, no prazo disposto no caput, será revertido ao Patrimônio Público Municipal, independente de outras formalidades.

 

Art. 4º. Efetivada a doação, não poderá a donatário pelo prazo de 10 (dez) anos, modificar a destinação do imóvel, salvo motivada por interesse público comum e reconhecido por lei, bem como não poderá aliená-lo, no seu todo ou em parte, nem dá-o em garantia a qualquer título, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 5º. No caso de descumprida as condições, a doação se resolve, ou seja, se extingue, retrocedendo em favor do Município, circunstância que deverá ser expressamente consignada na escritura.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 02 de Maio de 2011.


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:99806FA4