ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 004/2026 – GSS-SEMSA.

Dispõe sobre a execução da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BERURI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO o direito à saúde, à educação com equidade e à dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo sua permanência e sucesso escolar;

CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;

CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;

RESOLVE:

Art. 1º Da Instituição da Política

Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a execução da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes.

Art. 2º- Dos Objetivos

São objetivos da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual:

I – garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;

II – promover campanhas educativas sobre saúde menstrual, higiene íntima e prevenção de doenças relacionadas;

III – combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;

IV – reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;

V – assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares;

VI – garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;

VII – promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.

Art. 3º-Do Público-Alvo

São beneficiárias da Política as estudantes em idade menstrual matriculadas na rede pública municipal de ensino, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º-Das Ações

Para implementação da Política, a Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, adotará as seguintes ações:

I – distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas;

II – realização de atividades educativas periódicas sobre saúde menstrual e higiene;

III – capacitação periódica de professores e equipes escolares;

IV – adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo condições adequadas de limpeza, disponibilidade de água, sabão e privacidade nos banheiros;

V – criação de estratégias de escuta e acolhimento das estudantes;

VI – integração entre os órgãos municipais competentes para apoio técnico e desenvolvimento das ações;

VII – promoção de campanhas de conscientização.

Art. 5º-Das Competências

Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – coordenar e monitorar a execução da Política;

II – articular com outras secretarias e parceiros institucionais;

III – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

IV – apoiar as unidades escolares na implementação das ações.

Art. 6º-Das Parcerias

A implementação da Política poderá contar com parcerias firmadas com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, inclusive o UNICEF.

Art. 7º-Do monitoramento e Avaliação

A Política será monitorada por meio dos seguintes indicadores:

I – número de estudantes beneficiadas;

II – redução da evasão escolar;

III – participação em atividades educativas;

IV – condições de infraestrutura das escolas;

V – número de escolas com implementação ativa da Política;

VI – regularidade da distribuição de absorventes.

Art. 8º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO 

Prefeito Municipal de Beruri

 

MARIA GRAZIELA RIBEIRO BARBOSA 

Secretária Municipal de Sáude


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:99846EAB