ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 004/2026 – GSS-SEMSA.
Dispõe sobre a execução da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BERURI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o direito à saúde, à educação com equidade e à dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo sua permanência e sucesso escolar;
CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;
RESOLVE:
Art. 1º Da Instituição da Política
Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a execução da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes.
Art. 2º- Dos Objetivos
São objetivos da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual:
I – garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;
II – promover campanhas educativas sobre saúde menstrual, higiene íntima e prevenção de doenças relacionadas;
III – combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;
IV – reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;
V – assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares;
VI – garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;
VII – promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.
Art. 3º-Do Público-Alvo
São beneficiárias da Política as estudantes em idade menstrual matriculadas na rede pública municipal de ensino, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º-Das Ações
Para implementação da Política, a Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, adotará as seguintes ações:
I – distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas;
II – realização de atividades educativas periódicas sobre saúde menstrual e higiene;
III – capacitação periódica de professores e equipes escolares;
IV – adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo condições adequadas de limpeza, disponibilidade de água, sabão e privacidade nos banheiros;
V – criação de estratégias de escuta e acolhimento das estudantes;
VI – integração entre os órgãos municipais competentes para apoio técnico e desenvolvimento das ações;
VII – promoção de campanhas de conscientização.
Art. 5º-Das Competências
Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – coordenar e monitorar a execução da Política;
II – articular com outras secretarias e parceiros institucionais;
III – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
IV – apoiar as unidades escolares na implementação das ações.
Art. 6º-Das Parcerias
A implementação da Política poderá contar com parcerias firmadas com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, inclusive o UNICEF.
Art. 7º-Do monitoramento e Avaliação
A Política será monitorada por meio dos seguintes indicadores:
I – número de estudantes beneficiadas;
II – redução da evasão escolar;
III – participação em atividades educativas;
IV – condições de infraestrutura das escolas;
V – número de escolas com implementação ativa da Política;
VI – regularidade da distribuição de absorventes.
Art. 8º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
MARIA GRAZIELA RIBEIRO BARBOSA
Secretária Municipal de Sáude
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:99846EAB