ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

Gabinete Civil

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, com as seguintes finalidades:

I – garantir o desenvolvimento na carreira, possibilitando o reconhecimento do desempenho profissional, da qualificação profissional e do tempo de serviço;

II – fixar os vencimentos em harmonia com os padrões legais, atendidos os critérios de evolução profissional e as peculiaridades do cargo;

III – estabelecer política global para a gestão de pessoas com vistas a promover o desempenho, a motivação, a produtividade, a qualidade e o comprometimento do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo com o resultado de seu trabalho.

 

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios do PCCV do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo:

I – estruturas eficazes de cargos e carreiras;

II – investidura por concurso público de provas ou de provas e títulos;

III – incentivo e valorização da qualificação profissional;

IV – desenvolvimento na carreira baseado no desempenho profissional, na qualificação profissional e no tempo de serviço.

 

Capítulo III

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, aquele empossado em cargo que integra o Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado para prover a necessidade de pessoal da Administração Direta Municipal;

II – Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo - conjunto de cargos públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;

III – Enquadramento Funcional - aquele que permite a migração dos ocupantes dos cargos efetivos anteriores a esta Lei para a classe e referência iniciais dos cargos efetivos criados por esta Lei;

IV – Enquadramento em Reconhecimento do Tempo de Serviço - ato pelo qual se estabelece a posição do servidor público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo ocupante de cargo efetivo, em exercício na data da vigência desta Lei, em determinada classe e referência de vencimento da Tabela de Vencimentos, como resultado da contagem do tempo de efetivo exercício no cargo;

V – Tabela de Vencimentos - tabela organizada em classes e referências, integrada pelos valores do vencimento devido ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;

VI – Avaliação Periódica de Desempenho (APD) - instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo no exercício de seu cargo efetivo;

VII - Carreira – estrutura de desenvolvimento funcional no cargo ocupado, operacionalizada por meio de passagens a referências e classes superiores;

VIII – Desenvolvimento do Servidor na Carreira - evolução do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo na respectiva carreira, obedecida a amplitude de classes do Anexo II, mediante:

a) Progressão por Mérito - evolução do Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo para a referência seguinte, na classe em que se encontra, mediante resultado satisfatório em avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício necessário;

b) Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional - evolução do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo para referências seguintes, na classe em que se encontra, mediante apresentação de títulos ou de comprovantes de conclusão de cursos;

c) Promoção - evolução do Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo para a classe seguinte, na referência em que se encontra, decorrente de resultado satisfatório obtido em Avaliação Periódica de Desempenho e cumprimento do interstício necessário.

IX – Quadro de Equivalência de Cargos - quadro que demonstra a equivalência, para enquadramento funcional, dos cargos anteriores a esta Lei com os cargos criados por esta Lei, respeitadas as atribuições e o nível de escolaridade exigidos originalmente.

 

Capítulo IV

DA GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

Art. 4º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, com a finalidade de promover sua implementação, obedecendo às disposições desta Lei.

§ 1º A Comissão Gestora será constituída, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, por servidores representantes da Secretaria Municipal de Administração, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, e, paritariamente, por integrantes de entidades representativas dos servidores públicos do Município de Presidente Figueiredo.

§ 2º A Presidência da Comissão Gestora será eleita pela maioria absoluta de seus membros.

 

Capítulo V

DO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

Seção I

Dos Cargos

Art. 5º O Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo de que trata esta Lei:

I – é o constante do Anexo I a esta Lei, no qual constam a nomenclatura do cargo e sua quantidade;

II – tem o Manual de Descrição e Especificação de Cargos definido no Anexo IV a esta Lei, constando o nível de escolaridade, a carga horária semanal de trabalho, os requisitos necessários para provimento e as atribuições;

III – é vinculado à Secretaria Municipal de Administração e os ocupantes dos cargos serão lotados nos diversos órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, conforme necessidade e interesse do serviço.

 

Seção II

Do Provimento

Art. 6º Os cargos do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo, quando necessário, curso de formação, realizado na conformidade do correspondente edital convocatório, observadas as normas estabelecidas nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo e demais regulamentos pertinentes.

§ 1º Quando houver a exigência de prova de títulos, esta terá caráter classificatório, não substituindo as fases de provas e de curso de formação, que terão sempre caráter eliminatório.

§ 2º O concurso público a que se refere este artigo poderá ser organizado com oferecimento das vagas para desempenho das atividades na área urbana ou rural, e, se o cargo assim o exigir, ser realizado por área de especialidade ou atuação, conforme dispuser o edital.

§ 3º Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso e matriculados no curso de formação terão direito, durante o período de participação no referido curso, a auxílio financeiro mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento da referência inicial do cargo a que estiverem concorrendo.

§ 4º Do edital convocatório do correspondente concurso constará, além dos itens determinados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo, que o provimento dar-se-á na classe e referência iniciais do cargo, estabelecidas no Anexo II a esta Lei.

 

Seção III

Da Carga Horária Semanal de Trabalho

Art. 7º Os cargos do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo têm carga horária semanal de trabalho definida no Anexo IV a esta Lei.

§ 1º No caso de acumulação de cargos permitida constitucionalmente, a jornada de trabalho semanal máxima será de sessenta horas.

§ 2º Ato do titular da respectiva Secretaria de lotação organizará a jornada de trabalho do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que exerce atribuições em regime de plantão.

 

Seção IV

Do Estágio Probatório

Art. 8º Ao entrar em exercício nos cargos de que trata esta Lei seu ocupante iniciará imediatamente a contagem de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório, no qual serão objeto de avaliação a sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo.

§ 1º A avaliação de desempenho do ocupante de cargo de que trata esta Lei durante o período do estágio probatório será realizada de acordo com as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.

§ 2º Aprovado no estágio probatório, o Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo será posicionado imediatamente na referência seguinte àquela em que se encontra posicionado.

 

Seção V

Do Vencimento e das Vantagens Pecuniárias

 

Subseção I

Do Vencimento

Art. 9º O valor do vencimento do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, organizado em classes e referências, é o que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo III a esta Lei.

Art. 10. Ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo investido em cargo de que trata esta Lei após o início de sua vigência serão atribuídas as classes e referências iniciais estabelecidas no Anexo II a esta Lei.

 

Subseção II

Das Vantagens Pecuniárias

Art. 11. As vantagens pecuniárias a serem atribuídas aos servidores públicos da Prefeitura de Presidente Figueiredo constam do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e das legislações específicas, conforme sejam aplicáveis.

 

Capítulo VI

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO NA CARREIRA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 12. O desenvolvimento do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo na carreira dar-se-á por Progressão por Mérito, Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional e por Promoção.

§ 1º A Progressão por Mérito precede a Promoção, sendo vedado ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo o desenvolvimento mediante Progressão por Mérito e por Promoção num período de 12 meses.

§ 2º O efeito do desenvolvimento na carreira ocorre quando da publicação do ato que a concedeu.

Art. 13. Não serão computados na contagem dos interstícios necessários para o desenvolvimento na carreira os períodos referentes a:

I – licenças:

a) para tratamento da própria saúde que exceder a cento e oitenta dias;

b) por motivo de doença em pessoa da família que exceder a noventa dias;

c) para formação, no Brasil ou no exterior, quando não autorizadas pela Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;

d) para o serviço militar;

e) para atividade política;

f) para desempenho de mandato classista;

g) para tratar de interesses particulares.

II – afastamentos para:

a) servir a outro órgão ou entidade, fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;

b) exercício de mandato eletivo.

Art. 14. Mediante delegação do Chefe do Poder Executivo a Comissão Gestora de que trata o artigo 4º desta Lei expedirá atos complementares à execução do disposto neste Capítulo, em especial o que se refere à competência das unidades da estrutura administrativa e às atribuições dos servidores envolvidos.

 

Seção II

Da Progressão por Mérito

Art.15. É habilitado à Progressão por Mérito o Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que simultaneamente:

I – cumprir o interstício de três anos de efetivo exercício na referência em que se encontre;

II – obtiver média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis nas três últimas e imediatas Avaliações Periódicas de Desempenho.

Parágrafo único. A contagem do tempo para Progressão por Mérito iniciará após o fim do estágio probatório.

 

Seção III

Da Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional

Art. 16. É habilitado à Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional o Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que, ocupante de cargo de nível:

I – fundamental incompleto e completo, a qualquer tempo, conclua curso de nível de escolaridade fundamental, para aqueles que o têm incompleto, médio e superior;

II – médio, a qualquer tempo, conclua curso de nível de escolaridade superior e de pós-graduação;

III – superior, a qualquer tempo, conclua curso de pós-graduação;

IV – fundamental incompleto e completo, médio e superior, a qualquer tempo, conclua curso de qualificação profissional com a carga horária mínima exigida.

Parágrafo único. Os cursos de pós-graduação e cursos de qualificação a que se refere este artigo devem guardar pertinência com as atribuições do cargo efetivo e devem ser ministrados por instituição autorizada e reconhecida por órgão competente.

Art. 17. Concluídos os cursos de que trata o artigo anterior e apresentado e analisado pela Comissão Gestora de que trata o art. 4º desta Lei o correspondente comprovante, o Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, avançará, além daquela na qual se encontrar posicionado na Tabela de Vencimentos, se ocupante de cargo de nível de escolaridade:

I – fundamental incompleto e completo:

a) uma referência pela conclusão do curso de nível fundamental, quando a exigência do cargo for nível fundamental incompleto, e de qualificação profissional com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, quando a exigência do cargo for nível fundamental incompleto ou completo;

b) duas referências pela conclusão de curso de nível médio de escolaridade;

c) três referências pela conclusão de curso de nível superior de escolaridade;

d) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

II - médio:

a) duas referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 150 (cento e cinquenta) horas;

b) três referências pela conclusão de curso de nível superior de escolaridade;

c) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

d) sete referências pela conclusão de curso de mestrado;

e) dez referências pela conclusão de curso de doutorado.

III – superior:

a) duas referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;

b) três referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 220 (duzentas e vinte) horas;

c) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

d) sete referências pela conclusão de curso de mestrado;

e) dez referências pela conclusão de curso de doutorado.

Parágrafo único. Não poderão ser somados vários cursos para atingir a carga horária exigida.

Art. 18. É vedada a concessão de:

I – mais de uma Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional em um período de 24 meses;

II – Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional baseada em título ou curso já utilizado para obtenção de qualquer tipo de vantagem, inclusive como requisito para a posse no cargo público efetivo;

III - Progressão por Titularidade baseada em título inferior a outro utilizado anteriormente.

 

Seção IV

Da Promoção

Art. 19. É habilitado à Promoção o Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que simultaneamente:

I – cumprir interstício de seis anos na classe em que se encontra;

II – obtiver, nas cinco últimas e imediatas avaliações periódicas de desempenho média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis.

Parágrafo único. A contagem do tempo para Promoção iniciará após o fim do estágio probatório.

 

Capítulo VII

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 20. O Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho individual.

Art. 21. A avaliação periódica de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os seguintes critérios, a serem pontuados com variação de 01 (um) a 10 (dez):

I - qualidade do trabalho;

II - produtividade no trabalho;

III – proatividade;

IV - presteza;

V - aproveitamento em programa de qualificação;

VI - assiduidade;

VII - pontualidade;

VIII - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;

IX - uso consciente dos recursos e racionalização de processos;

X - capacidade de trabalho em equipe.

Parágrafo único. A aplicação dos critérios a que se refere o caput deste artigo e os sistemas de avaliação serão estabelecidos em regulamento.

Art. 22. Na avaliação periódica de desempenho serão adotados os seguintes conceitos:

I - excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

II - bom - igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

III - regular - igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;

IV - insatisfatório - inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima.

§ 1º Quando concluir pelo desempenho regular ou insatisfatório do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, o termo de avaliação anual incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação das medidas de correção necessárias.§ 2º Serão consideradas, para atendimento prioritário, as necessidades de qualificação do servidor público cujo desempenho tenha sido considerado regular e insatisfatório.Art. 23. Serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor público a qualquer tempo:

I - os conceitos anuais atribuídos;

II - os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;

III - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação;

IV - os recursos interpostos;

V - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação.

Art. 24. Não será avaliado o Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que:

I – durante o período a que se refere a avaliação tenha:

a) mais de cinco faltas injustificadas;

b) sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

c) cumprindo ou esteja cumprindo pena decorrente de processo disciplinar.

II – encontrar-se licenciado:

a) para tratamento da própria saúde que exceder a cento e oitenta dias;

b) por motivo de doença em pessoa da família que exceder a noventa dias;

c) para formação, no Brasil ou no exterior;

d) para o serviço militar;

e) para atividade política;

f) para desempenho de mandato classista;

g) para tratar de interesses particulares.

III – encontrar-se afastado para:

a) servir a outro órgão ou entidade, fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;

b) exercício de mandato eletivo.

IV – não contar no mínimo 240 dias de exercício no período a que se refere a avaliação, seja qual for o motivo da licença, falta ou afastamento.

Art. 25. O órgão dará ao servidor conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de periódica de desempenho.

 

Seção II

Do Processo de Avaliação

Art. 26. O processo de avaliação periódica de desempenho será realizado por comissão de avaliação composta por, no mínimo, três, e, no máximo, cinco servidores de nível não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos dois tenham, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado.

§ 1º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior ao chefe imediato do servidor e terá como instância de homologação máxima os Secretários ou a autoridade a eles equivalente nos órgãos e entidades, dela dando-se ciência ao interessado.

§ 2º O conceito da avaliação periódica será baseado exclusivamente na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação, no termo final de avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem como a anexação do relatório relativo ao colhimento de provas.

Art. 27. É assegurado ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

§ 1º Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor poderá manifestar-se, por escrito, sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão ou entidade, as quais deverão ser levadas em consideração pela Comissão de que trata o artigo anterior, para atribuição do conceito.

§ 2º O processo de avaliação de desempenho poderá ser acompanhado por representante do servidor.

§ 3º Mediante solicitação do servidor, a entidade representativa do servidor poderá indicar um representante, para acompanhar o processo de avaliação.

§ 4º Caso não haja indicação do representante a que se refere o parágrafo anterior ou na impossibilidade de seu comparecimento, a avaliação será realizada sem a sua participação.

§ 5º O Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo de quinze dias, à autoridade que tiver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo.

§ 6º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de dez dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor público estiver lotado, a qual será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I

Dos Enquadramentos

Art. 28. Obedecendo às disposições desta Seção serão realizados, sucessivamente, os seguintes enquadramentos:

I – funcional;

II – em reconhecimento do tempo de serviço.

§ 1º O Titular do Chefe do Poder Executivo constituirá, imediatamente à publicação desta Lei, a Comissão de Enquadramento do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, com competência para implementar os enquadramentos funcional e em reconhecimento do tempo de serviço de que trata esta Seção.

§ 2º Os enquadramentos de que trata esta Seção serão acompanhados pela Comissão Gestora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, de que trata o art. 4º desta Lei.

 

Subseção I

Do Enquadramento Funcional

Art. 29. Ato do Poder Executivo promoverá, em até 60 dias (sessenta) após sua publicação, o enquadramento funcional dos atuais servidores públicos estáveis nos cargos criados por esta Lei, observado o Quadro de Equivalência estabelecido no Anexo V a esta Lei.

§ 1º O enquadramento funcional ocorrerá na classe e referência iniciais estabelecidas no Anexo II a esta Lei.

§ 2º O enquadramento de que trata esta Subseção tem efeito a contar da publicação desta Lei.

§ 3º O Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo cedido ou disposicionado para o Legislativo Municipal, para outros Municípios, para os Estados, para o Distrito Federal ou para a União, será enquadrado, na conformidade deste artigo, quando reassumir o exercício de seu cargo efetivo no âmbito do Município de Presidente Figueiredo.

 

Subseção II

Do Enquadramento em Reconhecimento do Tempo de Serviço

Art. 30. Procedido ao enquadramento de que trata a Subseção anterior, ato do Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, atribuirá aos atuais servidores públicos, uma referência para cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo.

Art. 31. O enquadramento em reconhecimento do tempo de serviço tem efeito financeiro a contar do ato que o promover.

 

Seção II

Das Extinções

Art. 32. Os cargos efetivos atuais, sem ocupantes, a seguir especificados, ficam extintos a partir da publicação desta Lei:

I - Agente de Saúde Rural;

II – Agente Operacional;

III - Auxiliar de Informática;

IV – Auxiliar de Patologia Clínica;

V – Fiscal de Tributos Municipais;

VI - Técnico de Informática;

VII – Técnico em Computação.

Art. 33. Os cargos efetivos atualmente ocupados, a seguir especificados, integram Quadro Suplementar de Cargos, Anexo VI, a serem extintos à medida da vacância:

I – Agente de Saúde;

II - Artífice;

III – Auxiliar de Administração;

IV – Auxiliar de Comunicação;

V - Auxiliar de Consultório Dentário;

VI - Auxiliar de Enfermagem;

VII - Auxiliar de Nutrição;

VIII - Auxiliar de Radiologia Médica;

IX – Auxiliar de Segurança;

X - Auxiliar em Higiene Dental;

XI - Auxiliar Operacional de Saúde;

XII – Técnico Agrícola;

XIII - Técnico de Ciências Humanas.

§ 1º Não será realizado concurso público para provimento dos cargos em extinção de que trata este artigo.

§ 2º Aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo serão aplicados o enquadramento em reconhecimento do tempo de serviço, as progressões e a promoção de que trata esta Lei, adotando-se o nível de escolaridade do atual cargo constante do Anexo VI a esta Lei para aplicação das tabelas dos Anexos II e III a esta Lei.

 

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo deve haver garantia de:

I – participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de interesse da Administração Pública Municipal;

II – condições de trabalho, instalações físicas e materiais seguros e adequados à sua saúde física e mental.

Art. 35. É vedada, a partir da data da vigência desta Lei:

I – a disposição de Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo para o Poder Legislativo, para os demais Municípios, para os Estados, o Distrito Federal ou a União, com ônus para o a Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;

II – a atribuição de trabalho diverso ao inerente às suas atribuições, ressalvadas:

a) a atuação na elaboração de programas ou projetos de interesse da Administração Pública Municipal;

b) a nomeação para cargo de provimento em comissão ou a designação para função gratificada ou para compor comissões no âmbito da Administração Pública Municipal.

§ 1º Excetua-se do disposto no inciso I do caput deste artigo a disposição originada em convênio de cooperação técnica de interesse da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo.

§ 2º Nos casos de que trata o parágrafo anterior são garantidos ao Servidor Público da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo todos os direitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 36. São contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.

§ 1º Na contagem exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

§ 2º Não se inicia a contagem do prazo em dia que não haja expediente.

Art. 37. Ato do Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 38. É estabelecido o dia 1º de maio como data base para reajuste salarial anual dos Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo.

§ 1º A proposta para o reajuste de que trata este artigo adotará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º A proposta para o reajuste de que trata este artigo será, anualmente, objeto de projeto de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 39. Esta Lei consolida todos os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, salvo aqueles que integram plano de cargos específicos do Magistério Público Municipal, ficando revogadas as disposições contrárias.

Art. 40. A implementação desta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativa e a disponibilidade de recursos, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo 18 de Setembro de 2014.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Bastos
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