ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 087/2026 – GPMB

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais e paridade, à servidora Silvana Vieira Pacheco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece regra de transição para o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de sua publicação, observados os requisitos constitucionais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 204, de 16 de setembro de 2011, que instituiu e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Beruri – RPPS;

CONSIDERANDO especialmente o art. 61 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 204/2011, aplicáveis à aposentadoria voluntária do servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, com integralidade e paridade;

CONSIDERANDO que a servidora SILVANA VIEIRA PACHECO, CPF nº 320.928.222-68, matrícula funcional nº 491-1, é ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, jornada de 30 horas semanais, pertencente ao quadro permanente do Município de Beruri e lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

CONSIDERANDO que a servidora nasceu em 24 de junho de 1968 e, conforme a documentação funcional e previdenciária constante dos autos, preenche os requisitos de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo na carreira e tempo no cargo exigidos pela regra de transição aplicada;

CONSIDERANDO que os documentos funcionais constantes dos autos demonstram exercício no serviço público municipal em período anterior a 31 de dezembro de 2003, tendo o atual vínculo efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais sido formalizado pelo Decreto nº 242/03-SEMAD, com posse em 06 de maio de 2003;

CONSIDERANDO a instrução constante do Processo Administrativo nº 00011203.2026.0007-SEMAD, instaurado em razão do requerimento de aposentadoria formulado pela servidora;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 073/2026 da Procuradoria-Geral do Município de Beruri, o Parecer da Controladoria-Geral do Município e o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Fundo de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB, favoráveis à concessão do benefício, conforme documentação integrante do processo;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização individualizada do ato concessório, com identificação da beneficiária, matrícula, cargo, fundamento constitucional e legal, modalidade, forma de cálculo, composição e critério de reajustamento dos proventos, para fins de apreciação e registro perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, à servidora SILVANA VIEIRA PACHECO, CPF nº 320.928.222-68, matrícula nº 491-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, jornada de 30 horas semanais, Referência 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, integrante do quadro permanente do Município de Beruri.

Art. 2º A aposentadoria de que trata este Decreto é concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 61 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 204/2011, observadas as demais normas constitucionais, federais e municipais aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Beruri.

Art. 3º Os proventos mensais da aposentadoria serão fixados de forma integral, correspondentes à totalidade da remuneração permanente do cargo efetivo em que se dá a aposentadoria, observadas exclusivamente as parcelas de caráter permanente e legalmente incorporáveis, ficando assim discriminados:

Cód.

Discriminação

Valor

001

Vencimento-base – ASG, 30h, Referência 6

R$ 2.535,69

 

TOTAL DOS PROVENTOS MENSAIS

R$ 2.535,69

§ 1º O valor inicial dos proventos fica fixado em R$ 2.535,69 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) mensais.

§ 2º O valor previsto neste artigo corresponde à verba remuneratória permanente e legalmente incorporável identificada na remuneração do cargo efetivo da servidora, conforme Guia Financeira e documentação constante do Processo Administrativo nº 00011203.2026.0007-SEMAD.

§ 3º Não integram os proventos os descontos consignados em folha, nem parcelas indenizatórias, temporárias, transitórias, condicionadas ao efetivo exercício ou quaisquer vantagens sem previsão legal de incorporação.

Art. 4º Fica assegurado à aposentada o direito à paridade, mediante revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos da legislação aplicável e do parágrafo único do art. 61 da Lei Municipal nº 204/2011.

Art. 5º O Fundo de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB adotará as providências administrativas, financeiras, cadastrais e previdenciárias necessárias à implantação e manutenção do benefício, inclusive quanto à compensação previdenciária entre regimes, quando cabível e devidamente instruída.

 

Art. 6º Integram e fundamentam o presente ato concessório, para todos os efeitos administrativos e de controle:

I – o Processo Administrativo nº 00011203.2026.0007-SEMAD;

II – a documentação funcional e previdenciária da servidora;

III – a Declaração e/ou Certidão de Tempo de Serviço e de Contribuição constante dos autos, com as averbações pertinentes;

IV – o Parecer Jurídico nº 073/2026 da Procuradoria-Geral do Município;

V – o Parecer da Controladoria-Geral do Município;

VI – o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do FUNPREB;

VII – a Guia Financeira e a Memória de Cálculo dos proventos;

VIII – os atos de enquadramento funcional e a tabela remuneratória vigente aplicáveis à servidora; e

IX – os demais documentos comprobatórios que instruem o processo administrativo.

 

Art. 7º O FUNPREB promoverá a instrução final do processo e o encaminhamento do presente ato concessório, acompanhado dos documentos exigidos pela regulamentação aplicável, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, para fins de apreciação da legalidade e registro.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD deverá promover os registros funcionais decorrentes da aposentadoria e a consequente vacância do cargo efetivo ocupado pela servidora, na forma da legislação municipal.

Art. 9º Os efeitos financeiros da aposentadoria terão início a partir da publicação deste Decreto, observadas as disposições legais aplicáveis e a efetiva implantação do benefício pelo FUNPREB.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em 01 de setembro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:99BF8543