ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2019
LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Careiro, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.341.393,90 (Oitenta Milhões, Trezentos e Quarenta e Um Mil, Trezentos e Noventa e Três Reais e Noventa Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
RECEITAS CORRENTES |
76.061.009,47 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.800.802,90 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
233.538,41 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
113.721,24 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
1.203,81 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
227.519,38 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
73.684.223,73 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(7.242.756,97) |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(7.242.756,97) |
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TOTAL |
68.818.252,50 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
11.523.141,40 |
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TOTAL GERAL |
80.341.393,90 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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01 – Legislativa |
2.642.526,58 |
|
04 – Administração |
6.909.804,22 |
|
06 – Segurança Pública |
188.567,93 |
|
08 – Assistência Social |
2.950.360,69 |
|
10 – Saúde |
20.038.729,71 |
|
12 – Educação |
32.525.570,88 |
|
13 – Cultura |
319.883,46 |
|
15 – Urbanismo |
4.079.904,81 |
|
16 – Habitação |
228.556,34 |
|
17 – Saneamento |
4.146.427,17 |
|
20 – Agricultura |
1.144.144,25 |
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26 – Transporte |
1.837.560,62 |
|
27 – Desporto e Lazer |
96.038,06 |
|
28 – Encargos especiais |
1.028.319,18 |
|
99 – Reserva de Contingência |
2.205.000,00 |
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TOTAL |
80.341.393,90 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta:
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DESPESAS CORRENTES |
62.561.675,59 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.574.718,31 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.205.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
80.341.393,90 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta:
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
2.642.526,58 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
21.628.632,18 |
|
03 – FUNDOS MUNICIPAIS |
53.282.715,33 |
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03.01 – Fundo Mun. de Assistência Social |
2.938.322,59 |
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03.02 – Fundo Mun. dos Dir. Crian e Ad. |
12.038,10 |
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03.03 – Fundo Mun. de Saúde |
18.400.611,44 |
|
03.04 – Fundo Mun. de Educação |
31.931.743,20 |
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04 – INSTITUTO MUNICIPAL |
182.978,54 |
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05 – AGROCAREIRO |
399.541,27 |
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09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.205.000,00 |
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TOTAL GERAL |
80.341.393,90 |
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Dezembro de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:99D1FE0C