ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°516/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DE CULTURA O “FESTIVAL FOLCLÓRICO” DO MUNICÍPIO DE LÁBREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lábrea, faz saber que o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 001-2025 GVFJGS, de 30 de julho de 2025, e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. – 1º - Fica instituído o Festival Folclórico do Município de Lábrea, incluindo no calendário oficial de eventos do município a ser realizado anualmente no último final de semana do mês de julho.
Art. – 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura a organização do Festival de que trata esta Lei, ficando responsável por definir o horário, bem como o local do evento, que será realizado preferencialmente na orla da cidade.
§- 1º - O Regulamento Geral do Festival Folclórico, será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura com a participação do Conselho Municipal de Cultura, uma vez que for criado e com todos os representantes das agremiações, e deverá estabelecer dentre outras, as seguintes regras: quem poderá se inscrever, os requisitos para a participação, eventuais categorias e premiações.
§- 2º - O Regulamento deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§- 3º - A Secretaria Municipal de Cultura, deverá, obrigatoriamente, fazer ampla divulgação da realização do evento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão à conta de recursos de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Lábrea.
Parágrafo Único: A obrigação de prover recursos para a realização do festival de que trata esta Lei não exclui a possibilidade de realização de chamamento público para arrecadação de patrocínios, para a realização do evento no ano em que ser der captação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições contrárias.
Lábrea/AM, 10 de novembro de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Município de Lábrea
CPF: 511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:99E4BF97