ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 043, DE 13 DE MARÇO DE 2025.(*)

O Prefeito de Envira, IVON RATES DA SILVA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR E CONSTITUIR o servidor JEORDANE OLIVEIRA DE ANDRADE, a contar do dia 11 de março de 2025, para supervisionar, fiscalizar, atestar e acompanhar a execução do contrato de ESCRITÓRIO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO-CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA-ORÇAMENTÁRIA PERANTE O TCE NO MUNICÍPIO DE ENVIRA, conforme Inexigibilidade n° 009/2025, Contrato nº 019/2025 pelo período de 12 (doze).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-AM, 13 de março de 2025.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas de 10 de novembro de 2026, Edição nº 4230, código identificador 8F355517.


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:99FB7EFD