ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1042/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Esta Lei institui o PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, que dispõe sobre princípios e diretrizes, bem como o conjunto de metas, ações e estratégias para a implementação da política pública voltada à primeira infância.

§ 1º Entende-se por primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

§ 2º Esta Lei assegura a eficácia e efetividade das políticas públicas, formulados segundo o princípio da prioridade absoluta, definidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257, de 2016, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

§ 3º O documento síntese do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Tabatinga/AM, que poderá ser atualizado e revisado, constante do Anexo, parte integrante desta Lei, destina-se a orientar os programas, projetos, ações, metas e métricas em cada secretaria responsável pelos pilares: Cuidar (Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social e o Direito à Cidadania (Assistência Social e Direitos Humanos).

Art. 2º - São princípios e diretrizes que orientam o Município de Tabatinga:

I – Respeito à individualidade e diversidade das crianças, como sujeitos de direitos, considerando questões atinentes a idade e desenvolvimento;

II – Respeito à integridade das crianças, por meio de ações e abordagens integrais e intersetoriais e da integração das visões cientifica, ética, política e humanista;

III – Articulação e interlocução com a administração pública direta e indireta, Estado, União, família, comunidade civil para efetivação da prioridade absoluta das crianças nas políticas públicas;

IV – Prioridade, com destinação privilegiada de recursos, aos programas e às ações para as crianças socialmente vulneráveis;

V – Valorização e capacitação plena dos profissionais que atuam diretamente e indiretamente com a primeira infância;

VI – Investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, o qual deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam à primeira infância;

VII – Proteção ao acesso à internet, a imagem e personalidade, ao excesso de exposição nas redes sociais digitais e provedores de aplicativos, ao uso das telas dos dispositivos informáticos, ao acesso a Inteligência Artificial e decisões automatizadas.

VIII – Respeito e valorização da sua origem e cultura amazônica ou não amazônica.

Parágrafo único. Assegura-se o cumprimento dos princípios e diretrizes desta Lei em conformidade com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º - As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, metas, ações, estratégias e suas avaliações visam assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento, enquanto prioridade absoluta.

Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.

Art. 4º - Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias para o atingimento das metas, ações e estratégias, bem como a garantia da cooperação e colaboração entre as secretarias e órgãos públicos competentes.

Art. 5º - O Governo Municipal e seus órgãos correlatos serão responsáveis pela elaboração de documento diagnóstico a cada 02 (dois) anos, com indicadores e dados atualizados da primeira infância, e avaliação do atingimento das metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei.

§ 1º As metas, ações e estratégias previstas no Anexo, que constitui parte integrante desta Lei e serão cumpridas no prazo de vigência, desde que não haja prazo inferior estabelecido nas metas.

§ 2º A cada 05 (cinco) anos deverão ser realizadas conferências públicas para avaliação e revisão das metas, ações e estratégias estabelecidas.

Art. 6º - Será criada uma instância permanente de avaliação, negociação, acompanhamento e monitoramento das metas, ações e estratégias previstas no Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Tabatinga/AM.

§ 1º A instância que prevê o caput deste artigo deverá ter.

I – coordenação multissetorial, conforme dispuser regulamento;

II – participação da sociedade civil, do sistema de justiça e do Conselho Tutelar;

III – observância aos princípios da gestão democrática.

§ 2º A instância a que se refere o caput deste artigo deverá ser criada no prazo de 06 (seis) meses da publicação desta Lei.

§ 3º Os membros que comporão a instância permanente que trata este artigo serão eleitos entre seus pares, conforme dispuser regulamento próprio, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 7º - Fica instituído o Comitê Multissetorial da Primeira Infância Tabatinguense, sua composição de forma voluntária, atribuição, prazo e impedimentos, serão regulados por Decreto Municipal.

Art. 8º - Fica criada a Coordenação Executiva do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Tabatinga - PMPI Tabatinga, sua composição de forma voluntária, atribuição, prazo e impedimentos, serão regulados por Decreto Municipal.

Art. 9º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Tabatinga/AM, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Tabatinga, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância a vigorar ao período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 10 - Será garantido o princípio da gestão democrática para a elaboração do próximo Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Tabatinga/AM com a realização de Conferência Municipal em colaboração com os Poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil para a apresentação da proposta para o próximo decênio.

Art. 11 - Fica instituída, no calendário oficial do Município de Tabatinga-AM, a Semana Municipal da Primeira Infância Tabatinguense, a ser comemorada no mês de agosto, nos termos da Lei Federal n°. 14.617, de 10 de julho de 2023.

Parágrafo único. As atividades relacionadas à semana de que trata este artigo serão desenvolvidas de forma articulada e deverão constar de cronograma a ser elaborado por todo os órgãos que compõem Poder Executivo municipal, e em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.

Art. 12 - Serão asseguradas condições jurídicas, administrativas e financeiras para garantia de atingimento das propostas referidas nesta Lei, em busca da eficiência e eficácia da gestão do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Tabatinga/AM.

Art. 13 - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação do orçamento do Município.

Art. 14 - As ações constantes do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Tabatinga/AM, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.

Art. 15 - Poderá ser firmada parceria público privada, acordos, convênios, com entidades nacional e internacional, pública ou privada, além do uso de tecnologias digitais, para execução desta Lei.

Art. 16 - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará, os casos omissos, e o que se fizer necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 10 (dez) anos.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 18 DE MARÇO DE 2026.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:9A28BFCD