ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 785/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 12 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À ELETROBRASAMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o município de Humaitá-AM, autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, junto à Eletrobrás Amazonas Distribuidora de Energia.

 

Art. 2º - O parcelamento de que trata o Artigo 1º desta Lei, será no valor total de R$ 5.704.876,84 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à dívida da Unidade Consumidora de identificação UC 1.047.386-6, sito à Praça Benjamim Constant, s/n, centro, Humaitá-AM.

 

§ 1º Está incluído no Termo de Confissão de Dívida, 92 (noventa e duas) parcelas do TCD nº. 020/2010, antecipadas no valor de R$ 1.134.990,86 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) e 61 (sessenta e uma) parcelas do TCD nº 47062/2016, antecipadas no valor de R$ 1.827.545,12 (um milhão, oitocentos e vinte e sete reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos)

 

§ 2º Para a celebração do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, será pago o valor de R$ 285.243,84 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), até o dia 13 de abril de 2018, a título de entrada do referido parcelamento. O restante do pagamento será dividido em 120 (cento e vinte) parcelas, cujos valores estão especificados na planilha do Termo de Confissão de Dívida anexa ao presente Projeto de Lei, e serão incluídas nas faturas mensais de energia da UC nº. 1.047.386-6.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 12.04.2018.

 

VEREADOR JOÃO DE ARAGÃO DANTAS 

2º.Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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