ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2026 – SRP
Objeto: Registro de preço para eventual aquisição de medicamentos para Atenção Primária à Saúde (APS) e Média e Alta Complexidade (MAC)
DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 165, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO dos recursos administrativos interpostos pelas empresas MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e ERM DE SOUZA LTDA., por preencherem os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pela Pregoeira que declarou a inabilitação das recorrentes no âmbito do Pregão Presencial nº 013/2026 – SRP.
Determino o regular prosseguimento do procedimento licitatório, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Edital e da presente decisão.
Publique-se esta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Do Município de Apuí/AM, 01 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:9A2FB91C