ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 105/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO DE AGRICULTORES FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, de acordo com o Art. 82, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pauini.

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estatuído no art. 37, da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realizar levantamentos e cadastramentos de agricultores familiares para diversos fins, como acesso a benefícios, programas e informações sobre agricultura;

 

CONSIDERANDO a importância social e econômica dessa cadeia produtiva.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTITUIR comissão para o levantamento e cadastramento de agricultores familiares, visando beneficiar os agricultores familiares com acesso a programas e políticas públicas.

 

Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º contará com os seguintes membros:

 

Presidente – Alexandre Ferreira Lopes;

Membro – Francisco Adonias Oliveira dos Santos;

Membro – Sidomar Pereira de Amorim;

Membro – João Muniz Coelho;

 

Art. 3º O Senhor Francisco Adonias Oliveira dos Santos, será responsável por secretariar os trabalhos da Comissão.

 

Art. 4º Conceder gratificação aos Membros da Comissão, no valor correspondente ao Nível/Símbolo FC-09, da tabela de vencimento para Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo II da Lei nº 276/2020, de 17 de abril de 2020.

 

Art. 5º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta dias), conforme necessidade devidamente motivada.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício em 20 de maio de 2025.

 

JOSÉ FRANCISCO NONATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício

 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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