ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 105/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO DE AGRICULTORES FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, de acordo com o Art. 82, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pauini.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estatuído no art. 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar levantamentos e cadastramentos de agricultores familiares para diversos fins, como acesso a benefícios, programas e informações sobre agricultura;
CONSIDERANDO a importância social e econômica dessa cadeia produtiva.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR comissão para o levantamento e cadastramento de agricultores familiares, visando beneficiar os agricultores familiares com acesso a programas e políticas públicas.
Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º contará com os seguintes membros:
Presidente – Alexandre Ferreira Lopes;
Membro – Francisco Adonias Oliveira dos Santos;
Membro – Sidomar Pereira de Amorim;
Membro – João Muniz Coelho;
Art. 3º O Senhor Francisco Adonias Oliveira dos Santos, será responsável por secretariar os trabalhos da Comissão.
Art. 4º Conceder gratificação aos Membros da Comissão, no valor correspondente ao Nível/Símbolo FC-09, da tabela de vencimento para Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo II da Lei nº 276/2020, de 17 de abril de 2020.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta dias), conforme necessidade devidamente motivada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício em 20 de maio de 2025.
JOSÉ FRANCISCO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:9A50821A