ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 051/2026 - PMB, DE 08 DE JUNHO DE 2026

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE VACINAÇÃO ATUALIZADO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BORBA – AM.”

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Vacinação para os (as) alunos (as) da educação infantil e do ensino fundamental e a obrigatoriedade da apresentação do documento de vacinação atualizado no ato da matrícula escolar, das escolas públicas e privadas do Município de Borba – AM, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e de elevar e manter a cobertura vacinal da população.

Parágrafo Único. O Programa Municipal de Vacinação seguirá, no que couber, o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas da Lei nº 14.886/2024.

 

CAPÍTULO I

PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO

 

Art. 2º Todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental públicos ou que recebam recursos públicos deverão participar das atividades previstas do Programa Municipal de Vacinação para os(as) alunos(as).

§ 1º As escolas particulares, e as do ensino médio, poderão participar do Programa, por meio de manifestação expressa de seu interesse perante o sistema de saúde local;

§ 2º Os estabelecimentos de ensino participantes do Programa deverão entrar em contato com a unidade de saúde mais próxima, para informar a quantidade de alunos matriculados e agendar a data em que a equipe de vacinação irá à escola para vacinar as crianças;

§ 3º É facultado à unidade de saúde e à escola acordar a realização de atividades educativas com a finalidade de sensibilizar a comunidade sobre a importância e a segurança das vacinas.

 

Art. 3º A escola deverá comunicar aos pais ou responsáveis de todos os alunos e divulgar na comunidade as datas da visita das equipes de saúde com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, bem como orientar os alunos a levar o documento de vacinação.

§ 1º A unidade de saúde responsável pela vacinação também fará a divulgação das datas e dos horários em que haverá vacinação nas escolas;

§ 2º Caso o aluno não possua documento de vacina ou cartão de vacinação, deverá ser disponibilizado pela equipe da unidade de saúde responsável um novo cartão no ato da vacinação.

 

Art. 4º Poderão ser vacinados crianças e jovens não matriculados nas escolas participantes do Programa Municipal de Vacinação em Escolas, bem como adultos da comunidade, a depender do excedente e da disponibilidade.

 

CAPÍTULO II

DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE VACINAÇÃO

 

Art. 5º É obrigatória a apresentação do documento de vacinação dos alunos, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular que ofereçam educação infantil, ensino fundamental, em todo o território municipal de Borba – AM.

 

Art. 6º O documento de vacinação deverá estar atualizado, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Borba.

 

Art. 7º A falta de apresentação do documento de vacinação exigido no Art. 6º desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de sessenta dias, pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculado que apresentar atestado médico de contra indicação explícita da aplicação da vacina.

 

Art. 9º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos à adequação do orçamento do Município.

 

Art. 10. As ações constantes desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.

 

Art. 11. Poderá ser firmada parceria público-privada, acordos, convênios, com entidades nacionais e internacionais, pública ou privada, além do uso de tecnologias digitais, para execução desta Lei.

 

Art. 12. Para cumprimento desta Lei, é de responsabilidade compartilhada da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde, com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do representante do CMDCA e do selo UNICEF, e esses órgãos deverão:

I – Promover reuniões, obter e analisar informações e deliberar qual melhor planejamento para execução e cumprimento desta Lei;

II – Estabelecer meio de organizar e centralizar as informações com acesso aos órgãos citados, inclusive por meio digital;

III – Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, e a Lei do Governo Digital – Lei nº 14.129/2021;

IV – Definir qual documento os cidadãos poderão obter de forma rápida nas unidades de saúde, que comprove a atualização da sua vacinação, e estabelecer prazo de validade a este documento;

V – Orientar e capacitar todos os servidores para cumprimento desta Lei;

VI – Utilizar comunicação clara e simples aos munícipes para cumprimento desta Lei, seja na campanha, publicidade e nos documentos, podendo utilizar do GovDesign e VisualGov.

 

Art. 13. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os casos omissos e o que se fizer necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 08 de junho de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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