ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2026 -GPML

LEI MUNICIPAL Nº 532/2026 -GPML DE 22 DE JUNHO DE 2026.

 

“ALTERA o Artigo 13 º, e Anexo Único da LEI MUNICIPAL Nº 506/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Município de Lábrea/AM”

 

O Prefeito do Município de Lábrea, Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lábrea, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou sem Emenda na 41ª Reunião Ordinaria realizada no dia 19 de junho de 2026 o Projeto de Lei nº 542/2026-GPML, e eu sanciono as seguintes;

alterações no Artigo 13º, e Anexo Único da LEI MUNICIPAL Nº 506/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Município de Lábrea/AM”, que passará a vigorar com a seguinte Redação:

 

CAPÍTULO VI

DAS ISENÇÕES

 

Art. 13 Ficam isentos do pagamento da Cosip, considerando os critérios de classificação de consumidores de energia elétrica definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os contribuintes classificados como residenciais e que estejam enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica.

 

§ 1º Ficam também isentos da Contribuição os órgãos da administração direta do Poder Público, suas autarquias e fundações, de qualquer ente federativo.

 

§ 2º Incluem-se, na isenção da Contribuição, os contribuintes classificados como subclasse da administração condominial da classe comercial, serviços e outras atividades (iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações).

 

§ 3º As instituições religiosas ficam igualmente isentas da Contribuição.

 

§ 4º Ficam também Isentas da contribuição, todas as pessoas que residem na zona rural, ramais e demais localidades deste Município, que não são beneficiadas com o serviço iluminação pública.

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DA COSIP - MUNICÍPIO DE LÁBREA

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Classe

Faixas de Consumo Mensal (kW)

Valor da Cosip (R$)

RESIDENCIAL

Tarifa Social

Isento

0 a 100

8,00

101 a 200

10,00

201 a 300

20,00

301 a 500

30,00

501 a 1.000

50,00

Acima 1.000

60,00

 

0 a 100

12,00

101 a 200

18,00

201 a 300

24,00

301 a 500

30,00

501 a 1.000

50,00

1.001 a 1.500

60,00

1.501 a 2.000

160,00

Industrial, Comercial, Serviços, Consumo Interno ou Consumo Próprio da Empresa de Prestação de Energia Elétrica e Outras Atividades.

2.001 a 5.000

210,00

5.001 a 10.000

500,00

Acima de 10.000

600,00

 

Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, em 22 de junho de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34

 

Ofício nº 0104/2026/GPML Lábrea, 08 de junho de 2026.

 

Ao Excelentíssimo Senhor

ADALFRANK TEXEIRA DA SILVA

MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Lábrea - Amazonas

 

Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 542/2026-GPML

 

Senhor Presidente:

 

Ao tempo em que tenho a honra de cumprimentá-lo, cordialmente, sirvo-me do presente para ENCAMINHAR o Projeto de Lei em apenso, para apreciação e aprovação.

 

PROJETO DE LEI Nº 542/2026-GPML, de 08 de junho de 2026.

 

Que “ALTERA o Artigo 13 º, e Anexo Único da LEI MUNICIPAL Nº 506/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Lábrea/AM”

 

Limitado ao exposto e certo da atenção, limito-me ao presente para apresentar a Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, protestos de consideração e distinguido apreço.

 

Atenciosamente,

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
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