ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Acrescenta o Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 001, de 22 de outubro de 2002, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Itacoatiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o Anexo X à Lei Complementar Municipal nº 001, de 22 de outubro de 2002, conforme quadro apresentado abaixo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 19 de abril de 2016.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS CONVENIADOS

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)

 

Cargo

Vagas

Vencimento

Assistente Social

08

Conforme repasse do Governo Federal a ser regulamentado pelo Poder Executivo

Psicólogo

06

Técnico de Nível Médio

10

Profissional do SUAS (Orientador Social ou Educador Social)

04

 

Obs.: Profissional do SUAS: profissional de nível superior para atender as especificidades dos serviços reconhecidas na Resolução do CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 e outras alteradoras.

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIALIZADO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)

 

Cargo

Vagas

Vencimento

Assistente Social

02

Conforme repasse do Governo Federal a ser regulamentado pelo Poder Executivo

Psicólogo

02

Advogado

02

Profissional de Nível Superior ou Médio (Abordagem)

02

Auxiliar Administrativo

02


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
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