ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 004, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DE APUÍ-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí-AM e em cumprimento ao disposto no art. 387-A da Lei Municipal nº. 355, de 31 de maio de 2016, com a redação dada pela Lei Municipal n°. 383, de 29 de maio de 2017.
DECRETA
Art. 1º. A redução e o parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA e da Procuradoria-Geral do Município será concedido na forma e condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º.A redução e o parcelamento dos créditos tributários e não tributários objeto do presente decreto são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa e poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, observado o seguinte:
§ 1º. Para pagamento à vista pelo contribuinte, fica reduzido em 30% (trinta) o valor dos juros de mora, multas e atualização monetária incidentes sobre o valor original;
§2º. O valor mínimo de cada quota será de R$ 100,00 (cem reais) e o imposto de valor até R$ 110,00 (cento e dez reais) deverá ser pago em quota única, no prazo estabelecido no artigo 12, a contar da data do deferimento do parcelamento.
§3º. O valor e o prazo de parcelamento será o seguinte:
I – Até R$ 110,00, em parcela única;
II – De R$ 110,01 até R$ 200,00, em duas parcelas;
III – De R$ 200,01 a R$ 400,00, em três parcelas;
IV – De R$ 400,01 a R$ 600,00, em quatro parcelas;
V – De R$ 600,01 a R$ 800,00, em cinco parcelas;
VI – Acima de R$ 800,01, em seis parcelas.
Art. 3º. Para pagamento à vista dos créditos vincendos do exercício de 2026 relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, será concedido ao contribuinte um desconto percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor principal.
Art. 4º.O parcelamento previsto neste Decreto não depende de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora no processo de execução fiscal, a qual ficará mantida até a quitação do parcelamento.
Art. 5º.Por iniciativa do contribuinte, será firmado Termo de Parcelamento, por ele ou por mandatário, devendo ser autorizado pela autoridade competente definida no caput e §§ 1º e 2º do art. 8º deste Decreto.
§ 1º. No caso de parcelamento por mandatário, é indispensável a anexação do instrumento de procuração, pública ou particular com firma reconhecida em Tabelionato e com poderes para assinatura do respectivo termo, podendo o servidor municipal, se assim for solicitado, reter apenas cópia simples do documento, certificando a sua autenticidade com o original.
§ 2º. O reconhecimento de firma será dispensado quando apresentado documento de identidade do contribuinte, original ou cópia autenticada, que permita ao servidor municipal certificar a autenticidade da assinatura.
§ 3º. No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentado o ato societário que expressamente contenha a indicação dos sócios-gerentes ou administradores da pessoa jurídica e os seus poderes de representação, salvo no caso de apresentação de procuração pública ou particular com reconhecimento de firma pela pessoa jurídica.
§ 4º. Outros documentos poderão ser exigidos para instrução do pedido de parcelamento, a critério da autoridade competente, desde que pertinentes, adequados e proporcionais ao procedimento.
Art. 6º.O pagamento das parcelas será efetivado através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda e sujeitará o contribuinte às despesas decorrentes do custo de cobrança.
Art. 7º.A Secretaria Municipal de Fazenda poderá conceder parcelamento de ofício, como forma de complementar suas ações de cobrança.
§ 1º. As propostas de parcelamento de ofício serão oferecidas por via postal ou por outra forma viabilizada pela SEMFA, e a adesão dar-se-á mediante o pagamento da primeira parcela, dispensando-se outros documentos e mantendo-se, no que couber, as demais regras deste Decreto.
Art. 8º.É competente para decidir sobre parcelamento de créditos o Secretário Municipal da Fazenda.
§ 1º. No caso de dívidas em cobrança judicial, a competência para decidir sobre parcelamento é do Procurador-Geral do Município.
§ 2º. As competências previstas no caput e no § 1º deste artigo poderão ser delegadas.
Art. 9º.O crédito será consolidado, tomando-se como termo final para cálculo dos acréscimos e descontos devidos a data da emissão do Termo ou Demonstrativo de Parcelamento ou da emissão da proposta de parcelamento de ofício.
Parágrafo único. O valor consolidado resultará da soma do valor do tributo e dos respectivos acréscimos, conforme legislação que regula a matéria.
Art. 10.O valor da primeira parcela será obtido mediante a divisão do valor consolidado, na forma do parágrafo único do art. 9º deste Decreto, pelo número de parcelas concedidas.
Parágrafo único. O crédito parcelado ficará sujeito à incidência de taxa de juros simples mensais até o mês do efetivo pagamento, conforme a legislação.
Art. 11.Nos casos de revisão ou alteração de lançamento ou dívida, que já tenha sido objeto de parcelamento, os valores já pagos serão deduzidos do valor resultante do lançamento ou dívida revisados ou alterados.
Art. 12.A data de vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 (três) dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês.
§ 1º. O parcelamento será considerado efetivado pelo pagamento da primeira parcela.
§ 2º. O não pagamento da primeira parcela na data indicada implicará o cancelamento do parcelamento, mantendo-se o seu Termo, como confissão irretratável da dívida a que se refere.
§ 3º. Nos parcelamentos de créditos em execução fiscal, o vencimento da primeira parcela ocorrerá na data da assinatura do Termo de Parcelamento ou, se formalizado após o expediente bancário, no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º. Excetua-se ao disposto neste artigo o parcelamento de ofício, de que trata o art. 7º deste Decreto.
Art. 13.A falta de pagamento integral, até a data de seu vencimento, de duas parcelas intermediárias ou da última parcela acarretará a revogação do parcelamento.
§ 1º. O parcelamento revogado ficará sujeito à cobrança administrativa ou judicial, não podendo ser objeto de um novo parcelamento nas condições estabelecidas pelo presente decreto.
§ 2º. Para fins de cobrança administrativa ou judicial, será apurado o saldo devedor recalculando-se os valores referidos no parágrafo único do art. 8º deste Decreto, com o restabelecimento da multa por infração em seu valor integral incidindo sobre o valor atualizado do tributo não pago e com os juros previstos na legislação que regula a matéria, devendo ser aproveitados proporcionalmente os valores já pagos.
§ 3º. No caso de parcelamento de créditos que já tenham sido parcelados anteriormente e cujo parcelamento tenha sido revogado nos termos dispostos no caput deste artigo, o valor da primeira parcela será correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado, não se aplicando o disposto no caput do art. 9º deste Decreto.
Art. 14.A Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA emitirá as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto, observada a competência da PGM no que tange aos débitos objeto de discussão ou cobrança judiciais.
Art. 15.Os parcelamentos em curso quando da publicação deste Decreto não terão o número de parcelas afetado.
Art. 16.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ-AM, EM 18 DE MARÇO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:9AA8150C