ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 069/2026/PMC/GAP.

DECRETO Nº 069/2026/PMC/GAP.

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Caapiranga /AM, Matulinho Xavier Braz, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a realização do pleito eleitoral que ocorreu no domingo, dia 25 de outubro de 2026, e os reflexos administrativos decorrentes da mobilização de pessoas, da organização logística e das atividades relacionadas ao referido evento;

 

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativas de estabelecer medida excepcional de organização do expediente público municipal no dia subsequente ao pleito eleitoral, considerando as particularidades operacionais e logísticas decorrentes de sua realização;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a organização do funcionamento da Administração Pública Municipal com a continuidade dos serviços públicos essenciais e a preservação do interesse público;

 

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, nos limites estabelecidos pela legislação vigente, resolve:

 

DECRETAR:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Caapiranga/AM, no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), em razão da realização do pleito eleitoral.

 

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que deverão funcionar regularmente, conforme a necessidade e a organização de cada setor, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância patrimonial e demais atividades cuja continuidade seja indispensável ao atendimento da população.

 

Parágrafo único. Caberá aos titulares das Secretarias Municipais assegurar a manutenção dos serviços essenciais, mediante a adoção das medidas administrativas necessárias ao atendimento das demandas inadiáveis.

 

Art. 3º Os órgãos e setores municipais poderão estabelecer escalas de trabalho para os servidores responsáveis pela execução dos serviços indispensáveis, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 4º A decretação do ponto facultativo não implica prejuízo à continuidade dos serviços públicos nem dispensa o cumprimento das obrigações administrativas que, por sua natureza, não possam ser interrompidas.

Art. 5º Para compensação das horas de que trata este Decreto, serão acrescidos 20 (vinte) minutos, integralmente no início ou no final de cada expediente a critério de cada setor.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA-AM, AOS 26 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

MATULINHO XAVIER BRAZ

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:9AEBE3C8