ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 101/2013/PMU-GP

LEI Nº. 101/2013, de 23 de setembro de 2013.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Município de Uarini sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos e objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.

Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual:

Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos;

Anexo II – Órgãos responsáveis por programas;

Anexo III – Programas e ações.

 

Artigo 2° - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165,§ 1°, da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.

 

Art. 3° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 5° - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas , será pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8°deste artigo.

 

§ 1° OO projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios seguintes.

§ 2° É vedada a execução orçamentária de programações alteradas não aprovadas os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8° deste artigo.

 

§ 3° A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

Rua 19 de Abril, nº 1021- Centro – Uarini/Am CEP: 69.530-000 – Fone/ Fax (97) 3346-1000

§ 4° A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.

§ 5° Considera-se alteração de programas:

I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentária.

§ 6° As alterações no Plano plurianual deverão ter a mesma formação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 7° Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas leis que o modifiquem.

§ 8° A inclusão e a alteração ações de que trata o inicio II do § 5° deste artigo poderão ocorrer por intermediário da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inicio I do § 5° deste artigo.

 

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam -se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE UARINI – AM, em 23 de setembro de 2013.

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO

Prefeito do Município de Uarini


Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:9AFD2111