ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 471/2026
LEI Nº 471, de 25 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Silves, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pelo Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, pelas Diretrizes Operacionais Nacionais para Educação de Jovens e Adultos, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e demais legislações pertinentes.
Art. 2º - A EJA, modalidade da educação básica, destina-se àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, e tem como princípios:
I - A garantia do direito à educação ao longo da vida;
II - A oferta de uma educação com qualidade socialmente referenciada;
III - A valorização do conhecimento prévio dos estudantes;
IV - A promoção da autonomia e da participação cidadã;
V - A flexibilidade dos percursos formativos;
VI - A articulação com o mundo do trabalho e as demandas sociais.
Art. 3º - São objetivos da EJA no Sistema Municipal de Ensino:
I - Oferecer e expandir a oferta de vagas para o ensino fundamental na modalidade EJA;
II - Erradicar o analfabetismo no município;
III - Promover a elevação da escolaridade da população jovem, adulta e idosa;
IV - Desenvolver competências e habilidades que possibilitem a inserção produtiva e o exercício pleno da cidadania;
V - Integrar a EJA a educação profissional, visando a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho;
VI - Adaptar currículos, metodologias e materiais didáticos às especificidades dos jovens, adultos e idosos.
Art. 4º - A EJA será oferecida nas etapas de Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) e, se aplicável, em parceria com o Estado, para o Ensino Médio, observando as seguintes disposições:
I - Oferta em escolas da rede municipal, preferencialmente em horários compatíveis com a rotina dos estudantes;
II - Regime presencial, com acompanhamento pedagógico adequado e em conformidade com a legislação vigente;
III - Adequação do calendário escolar às necessidades dos estudantes, considerando períodos de trabalho e outras atividades;
IV - Articulação com programas e projetos de qualificação profissional, visando à integração entre educação e trabalho.
Art. 5º - O currículo da EJA será flexível e contextualizado, considerando as experiências de vida, os saberes prévios e os interesses dos estudantes, e deverá:
I - Considerar a Base Nacional Comum Curricular como referência, respeitadas as especificidades da modalidade EJA;
II - Incluir conteúdos que promovam a educação para o trabalho, a saúde, a sustentabilidade e a cidadania;
III - Contemplar metodologias ativas e participativas, que favoreçam a construção do conhecimento e o desenvolvimento da autonomia;
IV - Prever a avaliação do processo de ensino-aprendizagem de forma contínua e formativa, valorizando o percurso do estudante.
Art. 6º - A matrícula na EJA é facultada a todos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, observando-se:
I - Idade mínima de 15 (quinze) anos completos para o Ensino Fundamental;
II - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio, quando ofertado pelo município ou em parceria.
Parágrafo Único - O município deverá desenvolver campanhas de busca ativa e estratégias de sensibilização para garantir a matrícula e a permanência dos estudantes na EJA.
Art. 7º - O município deverá adotar políticas e ações que visem à permanência e ao sucesso dos estudantes na EJA, incluindo:
I - Oferta de programas de apoio pedagógico e social, como alimentação escolar, transporte e material didático;
II - Acompanhamento individualizado do processo de aprendizagem;
III - Flexibilização de horários e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
IV - Promoção de um ambiente escolar acolhedor e motivador.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal deverá assegurar a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na EJA, abrangendo aspectos pedagógicos, didáticos e de relacionamento com o público-alvo.
Parágrafo único - A formação a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar a especificidade da EJA, as metodologias de ensino para jovens e adultos e o uso de tecnologias educacionais.
Art. 9º - As unidades escolares que ofertam a EJA deverão contar com infraestrutura adequada, acessibilidade e materiais didáticos específicos para a modalidade, compatíveis com as necessidades dos estudantes.
Art. 10 - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento da EJA no Sistema Municipal de Ensino provirão de dotações orçamentárias próprias do município, bem como de transferências constitucionais e voluntárias da União e do Estado, inclusive recursos de programas federais específicos da EJA.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será o órgão responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação das ações referentes à EJA, em articulação com outras secretarias, e em diálogo com a sociedade civil.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:9B09D45F