ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA DE SINDICÂNCIA Nº 04/2026 – SIN- CGM-PMT/SEMED

SINDICÂNCIA N° 004/2026 - CGM-PMT/SEMED

 

“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de fatos constantes em denúncia formulada no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

 

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais disposições aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o recebimento de denúncia formulada por Miris Cláudia Cruz das Chagas em face da servidora Fabíola Cavalcante Nogueira, relatando supostas irregularidades funcionais;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam configurar infração disciplinar, observados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal administrativo;

 

CONSIDERANDO os deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA destinada à apuração dos fatos narrados na denúncia apresentada em desfavor da servidora Fabíola Cavalcante Nogueira.

 

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Sindicante:

 

I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;

II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;

III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro.

 

Art. 3º A Comissão deverá proceder à apuração dos fatos, promovendo oitivas, diligências, coleta documental e demais atos necessários ao esclarecimento da verdade material, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 20 de maio de 2026.

 

DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor Geral do Município de Tefé

Decreto nº 011/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:9B0F0A4B