ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 324
DE 18 DE JULHO DE 2013.
Altera a Lei nº 247 de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. A Lei nº 247 de 12 de dezembro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde terá a seguinte constituição:
· 50% (Cinqüenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
· 25% (Vinte e Cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
· 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo municipal e estadual e prestadores de serviço.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Parágrafo Único – Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do Controle Social, com repasse anual orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de 0,5% do orçamento anual destinado à saúde do Município .”
Art. 2º. Integram a organização do Controle Social:
I – Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2° Secretário;
3. Comissões Técnicas;
b) TÉCNICOS
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretora Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário e 2º Secretário;
b) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
2.1 SOCIAIS:
a) Assembleia Geral;
b) Diretora Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
2.2 TÉCNICO:
a) Secretária Técnica Administrativa;
Art. 3°. Fica criado na Estrutura do CMS a Função Gratificada, cuja nomenclatura, simbologia e respectivo valor estão escalonados no anexo único parte integrantes nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 18 de julho de 2013
NELCI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito em Exercício
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento
ANEXO ÚNICO – LEI N° 324
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÃO |
SIMBOLOGIA |
VALOR R$ |
|
Secretário Executivo (Cons. Municipal de Saúde) |
FG-2 |
250,00 |
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:9B3B6581