ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2009.

Altera a natureza jurídica do vínculo das atividades exercidas no âmbito dos programas federais das áreas de Saúde e Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - Altera para cargo público o vínculo das atividades administrativas exercidas no âmbito dos programas federais das áreas de saúde e assistência social definidos pela Lei Complementar nº 007/2009.

 

Art. 2º - Em decorrência da transmutação da natureza do vínculo laboral, os funcionários que exercem as atividades vinculadas aos programas descritos no artigo anterior serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquirí, 04 de Dezembro de 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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