ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO MUNICIPAL DE CARAUARI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal, e o Artigo 61, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 65.237.940,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAIS

Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias

4.806.400,00

Receitas de Contribuições

1.249.000,00

Receita Patrimonial

246.700,00

Receita de Serviços

6.000,00

Transferências Correntes

62.345.985,00

Receita de Capital

1.000.000,00

Receita Intra Orçamentária

1.989.800,00

SUB - TOTAL

71.643.885,00

(R) Deduções

-6.405.945,00

TOTAL GERAL

65.237.940,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 65.237.940,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 46.187.505,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 19.050.435,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.450.000,00

0,00

2.450.000,00

GABINETE DO PREFEITO

2.881.000,00

0,00

2.881.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

3.833.000,00

0,00

3.833.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.160.665,00

0,00

1.160.665,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,ESPORTE E CULTURA

26.798.670,00

0,00

26.798.670,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

5.772.379,00

5.772.379,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.787.700,00

1.787.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

5.263.050,00

0,00

5.263.050,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE

620.000,00

0,00

620.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

818.000,00

0,00

818.000,00

SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

300.000,00

0,00

300.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.235.256,00

1.235.256,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0,00

3.140.300,00

3.140.300,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

7.114.800,00

7.114.800,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.063.120,00

0,00

2.063.120,00

TOTAL GERAL

46.187.505,00

19.050.435,00

65.237.940,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

7.344.665,00

0,00

7.344.665,00

AGRICULTURA

818.000,00

0,00

818.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

3.022.956,00

3.022.956,00

CULTURA

610.000,00

0,00

610.000,00

DESPORTO E LAZER

200.000,00

0,00

200.000,00

EDUCAÇÃO

25.678.670,00

0,00

25.678.670,00

ENCARGOS ESPECIAIS

840.000,00

0,00

840.000,00

ENERGIA

120.000,00

0,00

120.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

620.000,00

0,00

620.000,00

HABITAÇÃO

100.000,00

0,00

100.000,00

LEGISLATIVA

2.450.000,00

0,00

2.450.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

3.140.300,00

3.140.300,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.063.120,00

0,00

2.063.120,00

SANEAMENTO

510.000,00

0,00

510.000,00

SAÚDE

0,00

12.887.179,00

12.887.179,00

SEGURANÇA PÚBLICA

300.000,00

0,00

300.000,00

TRANSPORTE

144.350,00

0,00

144.350,00

URBANISMO

4.388.700,00

0,00

4.388.700,00

TOTAL GERAL

46.187.505,00

19.050.435,00

65.237.940,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

GABINTE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 12 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CARDOSO VIANA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Jucimar Chagas
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