ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 648/2013-GAB. PRES.
Humaitá-AM, 10 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E ENSINO DOS HINOS NACIONAL BRASILEIRO, DO ESTADO DO AMAZONAS E DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
L E I
Art. 1º. Nos estabelecimentos públicos e privados de Ensino Fundamental, torna-se obrigatória a execução dos hinos Nacional Brasileiro, do Estado do Amazonas e do Município de Humaitá, bem como o ensino das letras dos respectivos hinos, uma vez por semana.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-am.
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:9BA2B491