ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 751/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 18 de setembro de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 652/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 218-A, à Lei Municipal nº 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:
Art. 218- A - Fica criada a Junta Médica do Instituto de Previdência Social do Município de Humaitá - HUMAITAPREV, competindo ao seu Presidente a regulamentação no prazo de 30(trinta) dias, a contar da aprovação desta Lei, especificando as atribuições da Junta Médica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA,
PUBIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:9BD0ADE9