ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 817 DE 28 DE MARÇO DE 2019
"INSTITUI A BOLSA INCENTIVO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso I da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Incentivo Especial que tem por objetivo a concessão de Bolsa-Incentivo à Artistas e Atletas, que venham propagar positivamente o nome do Município em âmbito nacional e até mesmo em nível mundial, que comprovadamente não tenham condições de se manter ou se deslocar com frequência a outros Estados, por ocasião de suas participações em programas de Televisão, ou Eventos Esportivos a nível Nacional .
Art. 2º A Bolsa especificada no Art. 1º, se dá em razão das dificuldades financeiras por parte das famílias dos (as) beneficiários (as) para custear despesas de locomoção, alimentação, estadia, instrumentos musicais, cursos de música, materiais esportivos, provas de atletismo, natação, futebol, e similares, entre outros. Como forma de proporcionar estabilidade em sua atividade artística, e esportiva.
Art. 3º A Bolsa Incentivo Especial, será concedida por um período determinado de 12 (doze) meses, no valor de R$ 4.000,000 (quatro mil reais) mensais;
Art. 4º A concessão da Bolsa-Incentivo Especial, vincula-se aos seguintes requisitos:
I - estar estudando regularmente em escola da rede de educação, no Município;
II – divulgar o Calendário de Eventos, as ações e as belezas do município em todos os locais em que for se apresentar artisticamente, bem como em mídias sociais;
III – fazer participação especial nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, quando for solicitada.
Parágrafo Único: Para cumprimento dos requisitos da Bolsa-Incentivo Especial, não haverá obrigatoriedade de que a (o) beneficiária mencione qualquer tipo de patrocínio por parte da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo.
Art. 5º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos o , Eventos Municipal.
Art. 6º O ato de concessão da Bolsa-Incentivo, será formalizado com assinatura de Contrato entre a Prefeitura Municipal e o (a) beneficiário (a), e/ou Representante Legais.
§1º No caso do beneficiário (a) ser menor de idade, todos os atos formais deverão ser acompanhados e assinados pelo seu Representante Legal.
§2º Em caso de rescisão de contrato, o beneficiário (a) deverá assinar o Termo de Rescisão para liberação do percentual dos valores devidos da Bolsa-Incentivo, a qual faria jus.
§3º O presente benefício não possui caráter remuneratório, nem vinculo empregatício.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo responsável pela concessão da Bolsa-Incentivo Especial.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 28 de março de 2019.
ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:9BE7F984