ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/2017, DE 04 DE MAIO DE 2017
Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Prevenção a Saúde nas Escolas no Município de Boca do Acre.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
LEI:
Art.1º O programa de Prevenção Saúde na Escola, instituído pelo decreto Federal 6286/2007, objetiva contribuir para a formação integral dos estudantes da Rede de Ensino, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
Art.2º São Objetivos do Programa
I – Promoção da saúde;
II – Prevenção e controle de doenças;
III – Melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede de ensino.
Art. 3º São Diretrizes para a implementação do Programa Saúde na Escola:
I – integração e articulação dos órgãos municipais competentes de educação, assistência social e saúde;
II – controle Social;
III – cuidado ao longo do tempo;
IV – monitoramento e avaliação permanentes.
Art. 4º São ações do Programa de Prevenção Saúde na Escola:
I - Avaliação clínica;
II - Avaliação nutricional;
III - Promoção de alimentação saudável;
IV - Avaliação oftalmológica;
V - Avaliação da saúde e higiene bucal;
VI - Avaliação auditiva;
VII - Avaliação psicossocial;
VIII - Atualização e controle do calendário vacinal;
IX - Redução da morbimortalidade por acidente e violências;
X - Prevenção e redução do consumo do álcool;
XI - Prevenção do uso de drogas
XII - Promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;
XIII - Controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;
XIV - Educação permanente em saúde;
XV - Atividade física e saúde;
XVI - Promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar ; e
XVII - Inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político pedagógico das escolas.
Parágrafo único. As equipes de saúde da família poderão realizar visitas periódicas e permanentes às escolas para avaliar as condições de saúde dos educandos, bem como para proporcionar o atendimento à saúde ao longo do ano letivo, de acordo com as necessidades locais de saúde identificadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 03 de maio de 2.017.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:9BFA28FB