ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
DECRETO Nº 027/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 06 de março de 2026
REEDITA, com alterações, os critérios para concessão de passagens e diárias aos servidores do município de Ipixuna, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, especialmente, o disposto da Lei Municipal nº 059 de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 191/2017 e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos relativos à concessão de passagens e diárias a servidores municipais da Administração Direta e Indireta, visando alcançar maior eficácia e efetividade no procedimento;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização, controle e melhor planejamento das despesas com deslocamentos oficiais;
DECRETA:
Art. 1º – As diárias são devidas aos agentes políticos – Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais – cargos de provimento em comissão e servidores públicos municipais, efetivos ou não, que se afastarem, a serviço e em caráter eventual e transitório, da sede onde exercem suas atividades para outra localidade, quando em atividade realizada no interesse do Município.
Art. 2º – A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II– correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;
III – requerimento contendo o nome do beneficiário; o cargo/função ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida e o período de afastamento, conforme Anexo II;
IV – comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada;
§ 1º – A comprovação a que se refere o inciso IV, será feita por meio de relatório de viagem a ser entregue à Administração, conforme Anexo III, devendo ser juntado o comprovante do cartão de embarque (ida e retorno).
Art. 3º- As passagens serão emitidas obrigatoriamente por requisição formulada, com a antecedência de 15 (quinze) dias da data da viagem.
§ 1º Os bilhetes de passagens aéreas serão emitidos, contadas do recebimento da solicitação devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade que tenha delegação para o assunto.
§ 2º Deve ser priorizada a escolha de passagens aéreas de menor valor, por meio de dias e horários de baixa demanda, nos casos em que a viagem permita maior flexibilidade de datas e horários.
Art. 4º Fica vedada a escolha da companhia aérea ou de horário comprovadamente mais caro para a Administração Pública Municipal, salvo a impossibilidade de viagem em horário com tarifas mais vantajosas, devidamente justificada pelo titular do órgão ou entidade que requereu a emissão das passagens.
§ 1º Não serão admitidas justificativas baseadas na atribuição de vantagens pessoais pela escolha da companhia aérea, tais como milhagens, bônus, dentre outros benefícios.
§ 2º As despesas adicionais provenientes de remarcações, remissões, multas, bem como as situações de não comparecimento aos voos quando já existir bilhete emitido, devem ser justificadas pelo titular do órgão ou entidade requisitante.
§ 3º Nas situações a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser apurada a responsabilidade do passageiro, podendo ser imputado a este o ressarcimento dos valores pagos por motivos que decorram de situação em que ele poderia ter agido para evitar o surgimento de tal despesa.
Art. 5º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade onde o servidor tem exercício, destinando-se a custear despesas com alimentação e hospedagem, de acordo com os valores indicados no Anexo I, deste Decreto.
§ 1º Não serão concedidas diárias quando o afastamento iniciar-se a partir de sexta-feira ou incluir sábados, domingos e feriados, salvo quando expressamente justificadas junto ao pedido e aceito pelo titular do órgão ou entidade requisitante, que se responsabilizará integralmente pelo ato.
Art. 6º – As diárias, incluindo-se a data de partida e de chegada, destinam-se a indenizar as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 7º – O beneficiário de diária está obrigado a devolver, no prazo de 5 (cinco) dias do retorno à sede, o relatório de viagem, de maneira que seja possível verificar a data e o horário do deslocamento.
Parágrafo Único – Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por qualquer as seguintes formas:
I – ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.
Art. 8º – As diárias corresponderão aos valores da “Tabela de Diárias”, conforme Anexo I.
Art. 9 – O valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos:
I – quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II – quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública;
III – quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias.
Art. 10 – As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede, serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações:
I – em casos de emergência, em que poderão ser processados no decorrer do afastamento;
II – quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente.
Parágrafo Único. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 11 – As diárias são restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:
I – não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido;
II – retorno antecipado do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou do Servidor, com devolução proporcional do valor recebido;
Art. 12 – O beneficiário das diárias que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para o início do afastamento.
Art. 13 – Serão igualmente restituídas, em 5 (cinco) dias, contados da data do retorno ao município, as diárias recebidas em excesso.
Art. 14 – Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 15 - Na concessão de diárias deve ser observado o limite dos preceitos legais vigentes, além dos recursos orçamentários próprios relativos ao exercício financeiro.
Art. 16 - Fica revogado especificamente o Decreto nº 005/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, EM 06 DE MARÇO DE 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
ANEXO I
DECRETO Nº. 027 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
TABELA DE DIÁRIAS
|
CLASSE |
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO |
CAPITAL DO ESTADO |
OUTROS MUNICÍPIOS |
CAPITAL FEDERAL |
|
I |
Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ - 1.100,00 |
R$ - 900,00 |
R$ - 1.200,00 |
|
II |
Secretários, Subsecretários, Procurador-Geral, Controlador-Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Chefe de setores e demais servidores |
R$ - 600,00 |
R$ - 500,00 |
R$ - 700,00 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPIXUNA, EM 06 DE MARÇO DE 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:9C34CE11