ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 005 DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Institui a Guarda Municipal no Município de Novo Aripuanã e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribuições legais que lhe são asseguradas por leis,

 

Faço saber que o Legislativo Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal do Município de Novo Aripuanã, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com os objetivos específicos dentro dos limites de sua competência a saber:

I – promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno:

II – promover a vigilância dos prédios municipais:

III – fiscalizar a utilização adequada aos parques, jardins, praças e outros bens do domínio público;

IV – promover a vigilância das áreas de preservação natural e cultural do Município bem como dos mananciais, da fauna e da flora;

V – colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de policia administrativa do Município;

VI – controlar e fiscalizar a ação de guardas particulares que exercem suas atividades utilizando-se de logradouros públicos;

VII – coordenar suas atividades com as ações do Governo do estado, no sentido de oferecer e obter colaboração, principalmente no que se refere ao trânsito de veículos e defesa civil.

 

Art. 2º - A Guarda Municipal será comandada por um Diretor Geral, na função de provimento em confiança símbolo DAI-1, constante da Lei Complementar que dispõe sobre o plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º - Fica criado o “Quadro de Pessoal” da Guarda Municipal, com 10 (dez) cargos de guarda municipal Grupo Ocupacional “GM” – Padrão IV, aplicando-se as mesmas disposições de remuneração e carreira de que trata a lei complementar que dispõe sobre o plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º - O interessado a integrar a Guarda Municipal deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos:

I – ter no mínimo 18(dezoito) anos;

II – possuir certificado de reservista de primeira ou de segunda categoria para o candidato do sexo masculino;

III – possuir conhecimento escolar correspondente ao Ensino Fundamental completo;

IV – ter sanidade física e mental devidamente comprovada em exames médicos e psíquicos;

V – não possuir antecedentes criminais.

 

Art. 5º - Os Guardas Municipais desempenharão suas atividades exclusivamente no território do município, de maneira ostensiva, uniformizados e armados.

 

Art. 6º - O armamento da Guarda Municipal constituir-se-á de armas curtas, individuais e de uso permitido.

 

Art. 7º - A aquisição de armamento e munição reger-se-á pelas normas constantes da legislação pertinente.

 

Art. 8º - Será permitido aos integrantes da Guarda Municipal, somente o uso de armamentos individuais que lhes forem distribuídos pela Corporação, quando estiverem devidamente uniformizados, durante o desempenho de suas funções.

§ 1º - Em nenhuma hipótese a Guarda Municipal será empregada em serviços de natureza pessoal ou particular.

§ 2º - Quando o Diretor Geral ou os Guardas Municipais no exercício de suas funções vierem a se envolver em quaisquer ocorrências serão assistidos oficial e extrajudicialmente, por advogados da municipalidade.

§ 3º - Não se aplica o parágrafo 2 nos casos de inquérito ou processo judicial por ordem disciplinar.

 

Art. 9º - O regimento Interno da Guarda Municipal será aprovado pelo Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.

 

Art. 10º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 20 de junho de 2012.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.

 

ELCINEY DE SOUZA PASSOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
Código Identificador:9C3CFD6B