ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº N 019-2026

DECRETO Nº N 019-2026

 

AUTORIZA E REGULARIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, EM RAZÃO DA INATIVIDADE DA ENTIDADE QUE O UTILIZAVA DESDE O ANO DE 2004, DESCREVE O IMÓVEL, DEFINE RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eirunepé, e

CONSIDERANDO:

I – O disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar os serviços públicos de sua responsabilidade;

II – Os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público;

III – O princípio da função social da propriedade, segundo o qual os bens devem atender ao interesse coletivo;

IV – As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Eirunepé, especialmente no que se refere à administração dos bens e serviços públicos;

V – Que o Clube de Mães Dona Leonarda Tomaz desenvolveu atividades sociais e comunitárias no Município no período compreendido entre os anos de 2001 e 2004, voltadas ao apoio às mães e famílias;

VI – Que, desde o ano de 2004, a referida entidade não mais desenvolve atividades, encontrando-se o imóvel sem funcionamento para as finalidades originais;

VII – Que a ausência de funcionamento da entidade por período superior a duas décadas evidencia a necessidade de garantir ao imóvel o cumprimento de sua função social, por meio de utilização em benefício da coletividade;

VIII – Que o imóvel localizado à Rua 21 de Setembro, s/nº, Centro, Município de Eirunepé/AM, vem sendo utilizado de fato pela Administração Pública Municipal para fins de interesse público e social;

IX – Que, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, o imóvel encontra-se registrado sob a Matrícula nº 1.377, Livro nº 2-AF, Registro Geral, lavrada em 09 de julho de 2001, não constando averbação de transferência de propriedade ao Município;

X – Que a utilização do imóvel pela Administração Pública Municipal não implica transferência de domínio, nem caracteriza doação, cessão definitiva ou incorporação ao patrimônio municipal;

XI – a necessidade de formalizar o uso administrativo do imóvel, assegurando segurança jurídica, transparência e continuidade dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada e regularizada a utilização administrativa do imóvel pela Administração Pública Municipal, exclusivamente para fins de interesse público e social, em razão da inatividade da entidade que o utilizava desde o ano de 2004.

Art. 2º

O imóvel objeto deste Decreto está localizado à Rua 21 de Setembro, s/nº, Centro, Município de Eirunepé/AM, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula nº 1.377, Livro nº 2-AF, Registro Geral, aberta em 09 de julho de 2001.

Art. 3º – Das Características do Imóvel

O imóvel possui as seguintes características:

I – Natureza: Terreno urbano;

II – Área total: 490 m² (quatrocentos e noventa metros quadrados);

III – Dimensões:

a) frente e fundos: 10,00 (dez) metros;

b) laterais: 49,00 (quarenta e nove) metros cada;

IV – Confrontações:

a) Norte: Escola Estadual Felipe Cunha;

b) Sul: Rua 21 de Setembro;

c) Leste: Terras da Paróquia;

d) Oeste: Terras dos Irmãos Conrados.

Art. 4º

A autorização de uso prevista neste Decreto:

I – não implica transferência de propriedade;

II – não caracteriza doação, cessão definitiva ou alienação;

III – não importa em incorporação automática ao patrimônio municipal;

IV – não altera a titularidade jurídica do imóvel.

Art. 5º

O imóvel poderá ser utilizado para:

I – Funcionamento de órgãos e unidades administrativas municipais;

II – execução de políticas públicas municipais;

III – desenvolvimento de programas e projetos sociais, comunitários, educacionais, culturais ou assistenciais;

IV – atendimento direto à população.

Art. 6º

A gestão, guarda, conservação, manutenção e utilização do imóvel ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, enquanto perdurar o interesse público.

Art. 7º

O Município poderá realizar no imóvel adequações, manutenções e benfeitorias necessárias, desde que destinadas ao interesse público e sem alteração da titularidade do bem.

Art. 8º

A autorização de uso possui natureza administrativa e precária, podendo ser revista, modificada ou revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo devidamente motivado.

Art. 9º

A utilização do imóvel pelo Município não gera responsabilidade por obrigações anteriores vinculadas à entidade que anteriormente utilizava o bem.

Art. 10

Fica autorizada a adoção de todas as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé/AM

Eirunepé/Am 26 de fevereiro de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita Municipal de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:9C53A26B