ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 321, DE 08 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a nova redação do Inciso VIII, do Artigo 95 da Lei n° 25, de 26 de dezembro de 1990, e adota outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, aprovou e a Presidência no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 143, §2° de seu Regimento Interno, PROMULGA a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O Inciso VIII do Art. 95 da Lei n° 25, de 26 de dezembro de 1990, passará a ter seguinte redação:

Inciso VIII – É livre a instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação na mesma área.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 08 de MAIO de 2017.

 

JOÃO BOSCO RODRIGUES

Presidente

 

A presente Lei foi PROMULGADA pelo Vereador João Bosco Rodrigues, Presidente, em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

 

RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO

1º. Secretário


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Maria do Perpetuo Socorro de Souza
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