ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 178/2017
LEI MUNICIPAL Nº 178/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORRES PREDOMINANTES NA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, QUANDO DA PINTURA DOS PRÉDIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Uarini, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a utilizar as cores predominantes da Bandeira do Município de Uarini, nos prédios públicos adquiridos, seja por compra, aluguel ou cessão, nas obras de engenharia e arquiteturas públicas e nos bens móveis de propriedade da municipalidade, cujas referidas cores poderão ser utilizadas em suas diversas tonalidades.
§1º - Quanto aos prédios públicos já existentes a Administração Pública do Município de Uarini, procederá à adoção de pintura com as cores determinadas na presente Lei, na medida em que se fizer necessária às manutenções dos prédios.
§2º - Os prédios que possuam revestimento manterão a fachada até que se torne imprescindível à troca do material, devendo ser escolhido, de preferencia, as cores mais predominantes.
Paragrafo único – O Executivo Municipal adotará o procedimento de acordo com a necessidade e conveniente que cada caso exigir.
Art. 2º. A utilização das cores do Município, de que trata esta lei, será obrigatória quando da construção e da reforma dos bens patrimoniais.
Art. 3º. Os veículos e demais bens móveis poderão permanecer com suas cores originais de fábrica, devendo ser pintados quando se optar pela substituição daquelas.
§1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º. Será dispensada a utilização das cores do Município quando:
I – o bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais;
II – se tratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrimônio Histórico e/ou Cultural do Município;
III – se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado.
Art. 5º. A padronização da pintura e o “design” a ser adotado ficarão a critério da Administração Municipal, preservando-se as cores da bandeira, os símbolos municipais, estaduais e federais.
Art. 6º. As autarquias, fundações e demais órgãos da administração indireta do Município, que já possuem ou utilizam cores próprias, poderão permanecer utilizando-as, devendo, contudo, usar as cores oficiais quando associadas aos símbolos da cidade.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM., aos cinco dias do mês de maio do ano de 2017.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
ELIOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA
Secretário de Governo do Município de Uarini
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
DASAEV DOS SANTOS LOPES
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 178/2017, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 05 de maio de 2017.
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
PORT. Nº 08/01/2017-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:9C75CF3C