ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 7, DE 30 DE MARÇO DE 2026

““Nomeia a Comissão Permanente do Inventário e Patrimônio público municipal, de depreciação e reavaliação, levantamento e avaliação de bens móveis, imóveis, úteis e inservíveis e dá outras providências”.

 

O Secretário Municipal de Administração e Recurso Humanos, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes;

Considerando, Art. 26, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria da Municipal de Administração e Recurso Humanos;

Considerando a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação, sendo dever do Administrador Público zelar pela conservação do Patrimônio Público Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão Permanente de Patrimônio Público Municipal, formada pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: RICARDO PINHEIRO DA SILVA, Secretário de Administração.

MEMBROS: JOSÉ GATO LOBATO NETO, Auxiliar de Administração 17198; NICOLAU DE SOUZA BELLO JUNIOR, Técnico de Informática 10026; PETERSON BRUNO PAIVA REBELO, Auxiliar de Administração 13303; ERIK MOTA DE OLIVEIRA, Digitador 17788; LUCAS MATHEUS MARQUE DE ALENCAR, Digitador 17211.

Art. 2º Compete a comissão constituída no Artigo 1º desta Portaria:

I. Proceder minucioso acompanhamento quanto ao recebimento de bens;

II. Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais do Município;

III. Avaliação do estado de conservação dos bens;

IV. Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;

V. Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não

VI. foram transferidos para o Município;

VII. Identificação dos bens permanentes eventualmente não tombados;

VIII. Acompanhar os registros no sistema de controle patrimonial;

IX. Avaliar, reavaliar, inventariar anualmente e proceder à baixa aos bens dados como inservíveis;

X. Emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município e às recomendações, no intuito de corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;

XI. Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela Administração Anterior;

XII. Manter atualizado o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio do Município.

Art. 3º - A baixa de bens permanentes pertencentes ao acervo do Município de Autazes, somente ocorrerá após a avaliação da Comissão Permanente de Patrimônio Público Municipal e mediante Parecer da Procuradoria do Município, nos casos de:

a) Furto/roubo;

b) Extravio;

c) Imprestáveis/Inservíveis;

d) Alienação;

e) em desuso;

f) Inclusão indevida; e

g) Obsolescência.

Parágrafo único - Nos casos de furto, roubo ou extravio, a Secretaria Municipal vinculada ao bem deverá adotar as providências administrativas para a apuração de responsabilidades, visando aplicar as penalidades administrativas.

Art. 4º - Os serviços prestados pela comissão constituída nos termos do Art. 1º desta Portaria, serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 30 de março de 2026.

 

RICARDO PINHEIRO DA SILVA


Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:9C8AE954