ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 176/2025, DE 04 DE OUTUBRO DE 2025 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERSSE PARTICULAR AO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, de acordo com o Art. 82, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pauini.

 

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº 1248/2025.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - CONCEDER a servidora FAÍME SOUZA SAID, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Pauini, lotado na Secretaria Municipal de Administração, matrícula nº 363, “LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR”, com prejuízo de seus vencimentos, pelo prazo de 02 (dois) anos, a serem gozadas com efeitos a partir de 06/10/2025 a 06/10/2027, nos termos do art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pauini.

 

Art. 2° - Determinar a Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas legais cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, 04 de outubro de 2025.

 

PAULO SOUZA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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