ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 351, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE sobre a utilização de muros das Escolas e demais Entidades e Institutos Municipais para aplicação da arte em grafite, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos muros das Escolas e demais Entidades e Institutos Municipais para aplicação da arte em grafite.

§ 1º As entidades e movimentos culturais interessados na utilização desses espaços, deverão protocolar solicitação do espaço de escolas, institutos e demais entidades municipais, caso disponibilizado.

§ 2º As entidades e movimentos culturais interessados na utilização desses espaços, com a posse da concessão do espaço desejado, deverão encaminhar o projeto de arte grafite para a Secretaria de Cultura, que terá a incumbência de realizar a aprovação do referido projeto.

§ 3º Os gastos despendidos com a implantação dos projetos de arte em grafite, aprovados na forma desta lei, correrão por conta exclusiva da entidade ou movimento cultural beneficiado, podendo o referido receber patrocínio de empresas e pessoas físicas que queiram vincular seus nomes à implantação do referido projeto.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Cultura a apreciação, por meio de um conselho formado por historiador, representante da beneficiária da arte grafite e um membro da Academia Itacoatiarense de Letras – AIL, que apontará um tema para o projeto com enfoque na exaltação da cultura regional e recomendará ao Secretário a emissão do certificado de aprovação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 18 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:9CA58553