ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 007/2014/GP/PMC. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

DOA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a DOAR ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas, um prédio público Municipal em alvenaria (prédio da Biblioteca), localizado à Av. Waldemiro Moraes de Castro (antiga Estrada Ary Antunes) – Lado Esquerdo – Bairro de Santa Luzia, com área total de 578,50m² (Quinhentos e Setenta e Oito Metros e Cinquenta centímetros quadrados) e Perímetro de 115,00 ml. (Cento e Quinze Metros Lineares), conforme características, limites e confrontações expostos no Título Definitivo.

 

Art. 2º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a determinar ao setor competente deste ente público a devida baixa do Patrimônio do Município, o bem ora doado.

 

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a apartir da publicação no D.O.M.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Município do Estado do Amazonas, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2014.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES

Prefeito Municipal de Caapiranga

 

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO

 

DOADOR: Município de Caapiranga/Prefeitura Municipal. DONATÁRIO: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJA/AM. OBJETO: Constitui objeto do Termo de Doação 01 (um) prédio público Municipal em alvenaria localizado à Av. Waldemiro Moraes de Castro, com área total de 578,50m² (Quinhentos e Setenta e Oito Metros e Cinquenta centímetros quadrados) e Perímetro de 115,00 m.l. (Cento e Quinze Metros Lineares), conforme características, limites e confrontações expostos no Título Definitivo.


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:9CCE56DD