ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO Nº 017-2026 – CMAS-LÁBREA

DELIBERAÇÃO Nº 017/2026 – CMAS/LÁBREA

 

Dispõe sobre a aprovação da Reprogramação dos saldos remanescentes do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referente a 2ª parcela do cofinanciamento do ano de 2022, sendo repassado ao município no ano de 2025, para execução no exercício de 2026, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Lábrea/AM.

 

OConselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições e regimentais, em reunião Ordinária realizada no dia 16 de julho de 2026, às 14h30min no Auditório do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS situado na Rua Doutor João Fábio, SN – Centro, que lhe confere a Lei Municipal nº 153, de 04 de dezembro de 1995, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS),

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012 (Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS);

 

CONSIDERANDO a transferência da 2ª parcela de recurso financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) no ano de 2022, sendo repassado ao município no ano de 2025, para execução no exercício de 2026;

 

CONSIDERANDOa análise da documentação, dos relatórios e do Demonstrativo Sintético Anual apresentados pela gestão do órgão gestor municipal da assistência social,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, sem ressalvas, a Prestação de Contas e o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referentes ao exercício de 2022.

 

Art. 2º Aprovar a reprogramação e a utilização do saldo remanescente do cofinanciamento estadual do exercício de 2022, sendo repassado ao município no ano de 2025 para aplicação no exercício seguinte, conforme pactuado e aprovado neste Conselho, bem como os valores:

 

Bloco da Proteção Social Especial (MAC): R$ 39.462,00

Bloco da Proteção Social Básica (PSB): R$ 13.003,00

Gestão do SUAS (GSUAS): R$ 8.877,00

Benefícios Eventuais: R$ 49.199,00

Total Geral: R$ 110.541,00

 

Art. 3º Os recursos financeiros especificados no Art. 2º serão executados em conformidade com a oferta dos serviços socioassistenciais, a gestão da política pública e o atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social aprovado e depositados na conta específica do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

 

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lábrea - AM, 22 de julho de 2026.

 

ELIANE INAUHINY MAIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Lábrea/AM

Gestão 2026


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:9D036010