ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006 DE 26 DE MARÇO DE 2014.

LEI Nº 006 DE 26 DE MARÇO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a doar Um Terreno do Patrimônio Municipal para Construção de Uma Quadra Poliesportiva e Uma Praça de Fitness, através da Emenda Parlamentar do Senador Eduardo Braga, pelo Ministério do Esporte, com recurso do PAC do Governo Federal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, conferidas pelo Art. 43 e seus incisos da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno do Patrimônio Municipal para Construção de Uma Quadra Poliesportiva e Uma Praça de Fitness, através da Emenda Parlamentar do Senador Eduardo Braga, pelo Ministério do Esporte, com recurso do PAC do Governo Federal, localizado na Rua Álvaro Maia S/Nº, Bairro-Centro, medindo 61,52metros de frente, lado direito 72,91 metros, lado esquerdo 53,30 metros e fundo 54,40 metros, com área total de 3.579,41 m2, perímetro 242.147m, limitando-se pela frente com a Rua Álvaro Maia, lado direito com propriedade da Sra. Vanuza Pinto, lado esquerdo com propriedade do Sr. Raimundo Brasil e fundos com propriedade de terceiros.

 

Art. 2° - O terreno doado destina-se à Construção de Uma Quadra Poliesportiva e Uma Praça de Fitness/ME-PAC/GF, que terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início à construção, findo esse prazo, não sendo iniciada a construção, o terreno retornará ao patrimônio municipal.

Art. 3º - Os recursos para a construção serão provenientes do Governo Federal.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 26 de março de 2014.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:9D1D42F3