ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 700/2019
LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 08 DE ABRIL DE 2019
"Dispõe sobre desapropriação de terras de com finalidade de Utilidade Pública e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a Decretar a desapropriação de 01 (uma) área de terras localizada no Distrito do Araçá.
Art. 2º. – A área a ser desapropriada conta com uma área de 2.400,00 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), de proprietário desconhecido, localizado na Rodovia BR 319 – Km 40 – Distrito do Araçá - Município do Careiro.
Art. 3º. – As despesas correntes correrão as contas dos recursos próprios do município.
Art. 4º. – A presente desapropriação cumprirá os ritos do Decreto Lei Federal N° 3.365/41 e da Lei Municipal N° 429/08, cuja área será destinada para a construção de uma Escola Municipal com 06 (seis) salas.
Art. 5º. – O valor a ser pago pela desapropriação será de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), de acordo com os valores estabelecidos pelo Decreto Executivo Nº 016, de 24 de Julho de 2009, acrescido de custas cartoriais.
Art. 6° - Fica homologado o Decreto 003 de 15 de Fevereiro de 2019 que “Declara de Utilidade Pública a área em epígrafe e dá outras providencias”.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 08 de Abril de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:9D3D612C